CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34/2024
Ementa: Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede
escolar em todo o Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, todo dia 1º (primeiro) de cada mês, o
programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo Município de Barra Mansa,
exceto quando dia 1º (primeiro) for feriado, semana de prova e/ou final de semana, a ocasião
em que o dia poderá ser reagendado.
Parágrafo único. O programa, de que trata o caput deste artigo,
abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela
Secretaria de Educação.
Art. 2º O programa Lições de Primeiros Socorros tem o objetivo de
fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem
capacitação aos alunos de toda a rede de educação básica para exercer os primeiros socorros
sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
Art. 3º O programa “Lições de Primeiros Socorros” terá dois grupos
de públicos-alvo:
I – os alunos da educação infantil; e
II – os alunos do ensino fundamental.
Art. 4º Os alunos das escolas serão treinados por profissionais
cedidos pela Secretaria de Saúde, que poderão ser:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – bombeiros civis;
IV – demais profissionais da saúde que estejam habilitados.
Parágrafo único. Os profissionais listados, nos incisos deste
artigo, são aqueles indicados no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
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Art. 5º Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e
palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I – a identificação de situações de emergências médicas;
II – os números de telefone dos serviços públicos de atendimento
de emergências;
III – a importância da calma para lidar com as situações descritas
no primeiro inciso deste artigo.
Parágrafo único. Os conteúdos, a serem abordados no caput deste
artigo, deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo
subsequente ao de sua publicação.
BARRA MANSA, 02 DE JULHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Conforme já estabelecido pelo Projeto de Lei nº 3841/2009, que
visa a capacitação de professores e funcionários no conhecimento de primeiros socorros, é de
suma importância que este conhecimento também seja atendido aos alunos. Em situações de
emergência, onde a ausência de um profissional qualificado se faz presente, esses indivíduos
podem realizar os primeiros socorros até a chegada do atendimento especializado no local.
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser
considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente
justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento maior das estruturas sociais. Neste
contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas grandes aglomerações urbanas, nos rincões
mais remotos do campo e nas fazendas, todos eles devem estar preparados para estender a mão
ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de
emergência. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física,
ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo
ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de
atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos
e, simplesmente, sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de
continuar a viver. O mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam
ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado
que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens cardíacas,
torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer um,
mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de
necessidade.
Nada mais premente, portanto, que oferecer aos alunos da educação
básica a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades
concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. Somente assim tanto as escolas
quanto toda a sociedade poderão ter a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém
apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em que a emergência
médica for patente, sempre também haverá aquele para tomar as decisões corretas e
tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência.
A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas tem
o poder de salvar vidas, o que é um motivo mais do que suficiente para que esta Casa aprove
este Projeto de Lei o mais rápido possível.