materia nº 18/2024

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 18 Em 01 de julho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O Conselho Municipal de Cultura é uma das principais engrenagens do Sistema de políticas
culturais de nossa cidade. A manutenção de sua agenda de reuniões, fóruns e conferências garante o
pleno desenvolvimento de toda a estrutura normativa que afeta o setor da cultura e da economia cri-
ativa. Dentre nossas principais premissas estão a democratização e sobretudo a representatividade.
Por isso, consideramos aprimorar nossa composição para acompanhar os avanços e novos
arranjos da identidade da cultura local.
Na Conferência Municipal de Cultura realizada em 05 de novembro de 2021, a plenária aco-
lheu o encaminhamento para ampliar a representação da Cultura Nerd e do Carnaval no CMCBM.
O tema foi elaborado nas reuniões ordinárias, e voltou à pauta nos Fórum dos anos seguintes. Todas
as instâncias de participação popular analisaram o tema, não havendo objeções, recebendo apoio de
todos.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardamos a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
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CÁMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA | A tosamente
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ROD DRABLE COSTA
PREFEITO
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Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº +5DE DE DE 2024
Ementa: Altera o art. 8º, 88 1º e
2º e 10 do Sistema Municipal de
Cultura, instituído pela Lei 4.602,
de 19 de dezembro de 2016 e dá
outras providências.
Art. 1º - O art. 8º da Lei 4.602, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu o Sistema Munici-
pal de Cultura de Barra Mansa, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º: O Conselho Municipal de Cultura de Barra Mansa é constituído de 26 (vinte e seis) mem-
bros titulares, com 1 (um) suplente cada, sendo 11 (onze) representantes do Poder Executivo de li-
vre escolha do Prefeito Municipal e 1 (um) representante do Poder Legislativo de livre escolha da
Câmara de Vereadores; e 14 (catorze) representantes não governamentais da Sociedade Civil, elei-
tos no Fórum Municipal de Cultura nos segmentos que atuam.
81º - Os membros governamentais serão indicados pelos respectivos chefes dos Poderes Executivo
e Legislativo Municipais, das seguintes áreas:
1- Câmara Municipal de Vereadores;
11 - Fundação Cultura Barra Mansa;
III - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
V - Secretaria Municipal de Educação; O ai
VI - Secretaria Municipal de Finanças;
VII - Secretaria Municipal de Governo;
VIII - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana;
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IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
X- Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XT - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XII - Secretaria Municipal de Saúde;
$2º - Os membros não governamentais da Sociedade Civil serão eleitos pela plenária no Fórum
Municipal de Cultura, credenciados nos seguintes segmentos:
1- Arte Educador/Produtor Cultural;
II - Artes Visuais;
JII - Artesanato;
IV - Audiovisual;
V- Capoeira/Cultura Popular;
VI - Carnaval
VII - Cultura Afro;
VIII - Cultura Nerd
IX - Dança;
X- Hip Hop;
XT - Literatura;
XII - Música;
XIII - Patrimônio Histórico;
XIV - Teatro;
$3º: 4 solenidade de posse e a portaria de nomeação dos membros governamentais deverão ocor-
rer em no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data da eleição no Fórum Municipal de Cultura.
$4%0s representantes não governamentais não serão remunerados e nem poderão
a) exercer cargo comissionado ou ser estagiário nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
b) apresentar grau de parentesco com o Prefeito Municipal, Secretariado e com o Presidente da
Câmara dos Vereadores.
$5º: O mandato do conselheiro é de dois anos, sendo permitida única recondução sucessiva inde-
pendente do setor, sendo necessário um ciclo completo de dois anos para sétornar elegível nova-
”
mente. dd
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Art 3º - O caput do artigo 9º da lei 4.602/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º: À reunião ordinária será mensal e obedecerá o estabelecido nos parágrafos seguintes, de-
vendo considerar normas complementares do Regimento Interno e atos formais do CMCBM.
Art.4º - A atual composição e a mesa diretora deverão ser mantidas até o próximo Fórum
ordinário, quando serão eleitos os novos conselheiros para o ciclo 2024/2026.
Art.5º- Ficam revogados:
a) Lei 4.848/2020
b) $1º:do art. 10 da Lei 4.602/2016.
Art 6º - Essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR NSA, DE DE 2024.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO