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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 258/2024
EMENTA: Distribuição de forma equânime de todos os itens de vestiário que compõem
os uniformes escolares, e de todos os itens que compõem os “kits” de
material escolar, para todos os alunos de todas as escolas da rede pública
municipal de Barra Mansa, apenas com o diferencial etário.
Apresento Indicação – com fulcro nos art. 115, inciso III, parágrafo 1º- alínea
‘e’, e art. 129, parágrafo 1º- alínea ‘c’, todos do Regimento Interno desta Nobre Casa de
Leis.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação visa melhorar a estrutura educacional, bem como garantir o
direito à educação aos alunos da nossa cidade.
BARRA MANSA, 15 DE JULHO DE 2024.
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