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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2024
Ementa: Dispõe sobre o uso da Avenida Roosevelt Brasil durante
domingos e feriados.
Art. 1º A Avenida Roosevelt Brasil, no Centro de Barra Mansa, será
fechada para o trânsito de veículos automotores aos domingos e feriados.
Art. 2º A avenida, mencionada no art. 1º deste projeto, destinar-seá aos domingos e feriados para o lazer.
§1º As atividades de lazer permitidas são assim descritas:
I – ciclismo;
II – caminhada, corrida e marcha atlética;
III – dança;
IV – patins;
V – patinete;
VI – brincadeiras infantis;
VII – quaisquer outras atividades lúdicas e recreativas; e
VIII – demais atividades esportivas, desde que não causem risco
físico ou moral a outrem.
§2º Não serão permitidas quaisquer formas de atividades que
pratiquem ou incentivem:
I – violência;
II – discriminação;
III – pornografia;
IV – transtorno ao sossego alheio;
V – música alta ou barulho;
VI – atentado contra a moral e bons costumes da Sociedade
Barramansense; ou
VII – que venham a macular, tentar diminuir ou escarnecer do
município ou de nossa sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 3º Revogando-se todas as disposições em contrário, essa Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 16 DE JULHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores e Senhoras
Vereadores e Vereadoras, apresento, a essa egrégia Casa de Leis, o PL para positivar em nosso
ordenamento jurídico uma indicação já aprovada em plenário recentemente com o mesmo teor.
A prática de atividades esportivas e lúdicas aos domingos e feriados
já acontece na Avenida Paulista em São Paulo e na Avenida Atlântica no Rio de Janeiro.
Creio que a aprovação do presente Projeto de Lei Municipal terá
ampla aceitação da população.
Diante do exposto, peço a aprovação pelas comissões legislativas,
bem como pelo Nobilíssimo Plenário.
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