Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 29 Em 17 de julho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 095/2024, de 26 de junho de 2024, de V. Ex.?, vimos informar
que resolvemos vetar integralmente, conforme razões do veto em anexo, o projeto de lei nº
105/2023, de autoria da ilustre Vereadora LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES, que “Institui a
semana de conscientização do Luto Parental denominado “Lei Beatriz Macedo” no município de
Barra Mansa e dá outras providências”,
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
RODRIGO /|DRABLE COSTA
Prefeito
à eRRUIRA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
em Z27429
ee ama
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - A Constituição Federal em seu art. 24, XII, prevê a competência legislativa concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal sobre o tema de defesa da saúde, o que é aplicável aos
Municípios, por força do art. 30, I, II e VII, segundo os quais, respectivamente, compete “legislar
sobre assuntos de interesse local”, “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” e
“prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população”
2 - Embora louvável o seu objeto, o presente PL contém vício de iniciativa. O sistema constitucional
brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88 e
veda ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a harmonia, motivo pelo
qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa
ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização administrativa e,
especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
3 - Apesar do texto do PL não criar atribuições diretas ao Executivo, entendo que se trata de política
pública que atinge a organização administrativa, invadindo, portanto, a iniciativa exclusiva do
Prefeito, pois a execução do objeto do projeto de lei (campanha) demandará gastos, criará
obrigações e aumento de despesas à Administração Municipal. O artigo 47, II da Lei Orgânica
dispõe que é de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Pública.
4 - Na jurisprudência, de modo geral, entende-se pela inconstitucionalidade de projetos de lei de
iniciativa parlamentar que visem a implementação de campanhas ou políticas, ao fundamento de
que haveria indevida ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, considerando-se que
estariam sendo estabelecidas atribuições à órgão da Administração Pública.
5 — Assim a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez
que a iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa e pelo planejamento dos serviços públicos.
6 — Não faz qualquer sentido uma campanha pública sobre conscientização do luto parental, ou a
pessoa sente ou não sente. Não existe campanha que estimule o sentimento mais natural do ser
humano, que é o sentimento de preservação da espécie através da cria. Qualquer projeto que tiver
como fulcro o apoio psicossocial às famílias enlutadas terá nosso pleno apoio. Mas o texto desta lei
foge de algo que entendemos como funcional, razoável e efetivo. Pelo exposto, opto pelo veto integral
do presente projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RA MANSA, 17 de julho de 2024.
ai
RODRIGO PRABLE COSTA
PREFEITO