materia nº 36/2024

CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2024
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Barra Mansa, o 
programa “Rua da Família” e dá outras providências. 
Art. 1º Essa Lei institui o Programa “Rua da Família” no âmbito do 
Município de Barra Mansa. 
Art. 2º O Programa “Rua da Família” consiste na destinação 
temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, 
esporte e cultura. 
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradouros que 
integrarem o Programa “Rua da Família” acontecerá aos domingos e feriados, no período das 8 
(oito) às 16 (dezesseis) horas. 
Art. 3º O trecho, que trata essa Lei, é a extensão da avenida 
denominada Roosevelt Brasil, neste município. 
Art. 4º Durante o período de funcionamento do Programa “Rua da 
Família”, ficará proibido o trânsito e a permanência de veículos no local de forma total ou
parcial. 
Art. 5º No Programa “Rua da Família”, as vias poderão receber as 
seguintes atividades:
I – físico-esportivas;
II – lazer e recreação; e 
III – culturais. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará essa Lei nos aspectos 
administrativos e operacionais, por decreto. 
Art.7º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 16 DE JULHO DE 2024.
CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O programa visa autorizar que algumas ruas, conforme demanda 
dos moradores da região, fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, 
por um período de tempo, para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas. 
A ocupação do espaço público precisa ser pauta constante para a 
cidade, logo que tem como consequência o aumento da segurança pública e lazer para a 
população. Nesse sentido, é fundamental esse projeto para aproximar os cidadãos e recuperar a 
vida urbana, fazendo com que Barra Mansa seja, cada vez mais, uma cidade que garante a 
qualidade de vida de sua população. 
É importante destacar que o presente projeto não possui qualquer 
ônus financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário para a atuação 
bem como equipamentos de sinalização necessários.