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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2024
Ementa: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara
Municipal a veiculação de propaganda eleitoral nas
dependências da Câmara Municipal de Barra Mansa
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada, a mesa diretora da Câmara Municipal de Barra
Mansa, conforme preconiza o Art. 37, §3º da Lei Eleitoral nº 9.504/1997 e Art.
19, §6º da Resolução do TSE 23.610/2019, permitida a entrada de veículos
adesivado com propaganda eleitoral no vidro traseiro e lateral dos veículos, no
estacionamento da Câmara Municipal de Barra Mansa, bem como o trânsito de
pessoas nas dependências da Câmara com adesivos eleitorais em suas roupas,
conhecido como praguinha.
Parágrafo único – Qualquer meio de propaganda eleitoral está proibida
nas dependências do Poder Legislativo, exceto as constantes do caput do Art.
1º da presente Resolução.
Art. 2º - A entrada dos veículos será autorizada no Estacionamento da
Câmara Municipal de Barra Mansa, desde que não viole as dimensões
regulamentadas por Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 31 de julho de 2024.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
GUSTAVO GOMES PAOLA SAPEDE
1º VICE PRESIDENTE 2ª VICE PRESIDENTE
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º SECRETARIO 2ª SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, O Presente Projeto de
Resolução tem o objetivo de determinar e regulamentar qual o meio de
propaganda eleitoral permitido nas dependências do Poder Legislativo, conforme
legislação federal nº 9504/97 e Resolução do TSE 23610/2019.
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