materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA 
DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS 
DO PAGAMENTO AO SERVIÇO 
FUNERÁRIO DE TAXAS, 
EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS 
EM RAZÃO DE FUNERAL NO MUNICÍPIO
Art. 1º Fica isenta a família do doador de órgãos que tiver doado, por si, 
seus órgãos corporais para fins de transplante, do pagamento de taxas, 
emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral.
§ 1º A dispensa do pagamento devido ao serviço funerário, abrange taxas, 
emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas devidas pelos serviços 
executados com a realização de funeral, remoção e transporte do corpo, taxas 
de velório e sepultamento.
§ 2º Fica exigido para a isenção de que trata o caput deste artigo, a 
declaração autorreferida em documento pessoal de registro obrigatório ou 
documento estabelecido em Cartório de Registros.
Art. 2º Feitas a doação e a comunicação nos termos do art. 1º, a 
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo 
aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 3º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública, 
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente Lei aos 
familiares ou responsáveis pelo de cujus.
Art. 4º O Poder Público Municipal designará secretaria ou órgão 
competente para realização anual de campanha de conscientização a respeito 
desta Lei e da doação de órgãos.
Art. 5º As dotações necessárias ao atendimento desta Lei, ocorrerão por 
conta do orçamento competente aos órgãos da área social do município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Barra Mansa, 31 de julho de 2024.
PAULO AFONSO SALES 
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei trata de medida que tem o intuito de ajudar as 
famílias de doadores de órgãos que não possuem condições de arcar com as 
despesas do funeral. O presente projeto objetiva propor um reconhecimento que 
se presta ao tão belo gesto de doação de órgãos.
Ademais, cumpre mencionar que a falta de doadores não é o maior 
complicador dos transplantes no Brasil. Assim, ressalta-se que a estrutura 
deficiente é atualmente o grande problema nessa área. Os pacientes à espera 
de um transplante podem morrer principalmente porque o sistema atual de 
captação e distribuição de órgãos é falho. Afinal, as dificuldades começam com 
a subnotificação de mortes encefálicas às centrais de transplantes e, nos casos 
em que a notificação ocorre, os empecilhos se sucedem numa cadeia que traduz 
com a falta de recursos e de atrasos.
Ante o exposto, conto com a participação dos nobres pares na célere 
tramitação e aprovação desta proposição.