materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2024
Ementa: Altera o Anexo IV, ficha descritiva dos 
cargos da Câmara Municipal de Barra Mansa, 
constante à Resolução 008/2024.
Art. 1º - Altera o Anexo I V, da Resolução nº 008/2024.
“O anexo I V do projeto de Resolução 008/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV- LETRA “F” FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA 
CONTÁBIL E FINANCEIRO
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 
Provimento: EFETIVO 
Nível: V 
Requisitos para provimento: - Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão 
Pública, Ciências Contábeis ou Administração Pública 
Mediante concurso público, prova e títulos. 
ANEXO IV - LETRA “G” FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE 
COMPRAS E LICITAÇÃO
ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS 
Provimento: EFETIVO 
Nível: V 
Requisitos para provimento: Superior completo em Direito, Gestão Pública, Ciências Contábeis ou 
Administração Pública 
Mediante concurso público de prova e títulos
ANEXO IV- LETRA “H” FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR DE IMPRENSA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Jornalista
- Mediante concurso público de provas e títulos. 
ANEXO IV- LETRA “P” FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE GESTÃO 
DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
OFICIAL DE ALMOXARIFADO
Provimento: EFETIVO 
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Nível: V 
Requisitos para provimento: 
-Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Logística ou 
Administração Pública 
-Mediante concurso público, prova e título
OFICIAL DE PATRIMÔNIO 
Provimento: EFETIVO 
Nível: V 
Requisitos para provimento: 
- Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública ou Administração 
Pública 
- Mediante concurso público de provas e títulos. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 01 DE AGOSTO 2024.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES PAOLA SAPEDE
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Diante da aprovação da realização de concurso público prara 
provimento de cargos efetivos da Câmara Municipalde Barra Mansa, pela Resolução 
09/2024, verificou-se a necessidade de adequação da Resolução 008/2024, que disciplina 
a organização adminsitrativa desta casa legislativa. Esta adequação é essencial para que 
seja realizado um cocnurso público que realmente atenda às necessiades desta casa 
legislativa, por meio da efetivação de profissionais preparados e capacitados. 
Neste contexto, a competência para propor projetos que criem ou 
extingam cargos dos servidores da Câmara é exclusiva da própria Câmara Municipal de
Barra Mansa, nos termos do artigo 20, IV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 7 do seu 
Regimento Interno.