materia nº 19/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº19 Em 05 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o
anexo Projeto de Lei que “Autoriza a criação de ação no PPA 2022/2025 e a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2024”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para adequação dos
recursos da Operação de Crédito firmada com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro —
AgeRio, autorizada pela Lei Municipal 5059/2023, para aquisição de painéis de LED para
promover divulgação de utilidade pública.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes
de recursos em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Cordialmente,
O quê
RODRIGO DRABLE COSTA
e Prefeito CR e err
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA |
RECEBEMOS
EM DB 20 4a,
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Ear
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº +5DE DE DE 2024
Autoriza a criação de ação no PPA
2022/2025 e a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2214 — Divulgação de Utilidade Pública dentro do
Programa 0003 — Fortalecimento da Governabilidade.
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
882.692,00 (Oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e noventa e dois reais), no Orçamento de
2024, para aquisição de painéis de LED para promover divulgação de utilidade pública.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que
trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos disponíveis nas dotações
orçamentárias referente à Operação de Crédito com a AgeRio.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com
seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
a
ed
RODRIGO DRABLE COSTA
Rg
Prefeito