CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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INDICAÇÃO Nº 284/2024
EMENTA: Solicita que seja realizada a equiparação salarial dos profissionais da
Educação Infantil e das Creches do município, que trabalham nas salas de
aula e que possuem formação em Curso Normal – nível médio, Pedagogia
e/ou Licenciatura, com os professores regentes, tendo direito ao Piso
Nacional do Magistério, Adicional de Magistério e os direitos correlatos à
carreira do Magistério.
Senhor Presidente, apresento, a Vossa Excelência, a presente Indicação ao
Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, solicite que seja
realizada a equiparação salarial dos profissionais da Educação Infantil e das Creches do
município, que trabalham nas salas de aula e que possuem formação em Curso Normal –
nível médio, Pedagogia e/ou Licenciatura, com os professores regentes, tendo direito ao
Piso Nacional do Magistério, Adicional de Magistério e os direitos correlatos à carreira
do magistério.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A presente indicação se faz necessária e de urgência, pois os profissionais da
Educação Infantil e das Creches do município, que trabalham nas salas de aula exercem
as mesmas funções que os professores regentes, ficando várias vezes com os alunos sem
a presença do professor regente, na ausência do mesmo ou no horário de cumprimento de
⅓ de planejamento do professor regente, exercendo funções de magistério.
A Educação Infantil é a base para toda a vida escolar e desenvolvimento
humano. Entretanto, os profissionais educadores infantis, responsáveis por executar esse
trabalho fundamental na formação dos bebês e crianças, seguem invisibilizados e sem
direitos, isso porque, apesar de atuarem como professores, possuírem formação para tal e
terem passado no concurso, não são enquadrados na carreira do magistério, não têm
direito ao piso, ⅓ para planejamento e formação e outros direitos correlatos à carreira.
Essa situação acontece, de forma contínua, nas salas de aula da Educação
Infantil e nas Creches, sendo a equiparação salarial nada mais justa, visto que o trabalho
desenvolvido é o mesmo que o do professor regente, porém não condiz com a
remuneração desses profissionais que possuem vencimento base abaixo do salário
mínimo.
Já existe, em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2387/2023
da Deputada Federal Luciene Cavalcante, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e a Lei do Piso Nacional do Magistério para incluir os profissionais
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educadores infantis como profissionais do magistério.
E equiparação salarial desses profissionais, além da valorização profissional, é
fazer JUSTIÇA.
BARRA MANSA, 08 DE AGOSTO DE 2024.