MENSAGEM Nº21 . Em 09 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei trata de alterações de dispositivos da Lei
Complementar nº 007, de 06 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo no Perímetro Urbano, na sede do Município de Barra Mansa — RJ.
Tal proposição tem por objetivo a atualização da Lei que foi instituída há
mais de 32 anos, permitindo modernizar o regramento no tocante a aprovação de novos
loteamentos no Município.
Para efeito deste Projeto de Lei, houve a necessidade de modernização da
legislação, adequando-a ao crescimento populacional do Município. Dessa forma, a
legislação como um todo foi modernizada e os temas mais condizentes com a realidade
da Cidade.
Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis
que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada
e indispensável importância da presente proposta.
Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e
contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a
presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos
nobres vereadores, convertendo-se em Lei.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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IÉIPAL DE BARRA MANSA
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MENSAGEM Nº21 Em 09 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei trata de alterações de dispositivos da Lei
Complementar nº 007, de 06 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo no Perímetro Urbano, na sede do Município de Barra Mansa — RJ.
Tal proposição tem por objetivo a atualização da Lei que foi instituída há
mais de 32 anos, permitindo modernizar o regramento no tocante a aprovação de novos
loteamentos no Município.
Para efeito deste Projeto de Lei, houve a necessidade de modernização da
legislação, adequando-a ao crescimento populacional do Município. Dessa forma, a
legislação como um todo foi modernizada e os temas mais condizentes com a realidade
da Cidade.
Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis
que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada
e indispensável importância da presente proposta.
Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei €
contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a
presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos
nobres vereadores, convertendo-se em Lei.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Ai DE BARRA MANSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº »5DE DE DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 007, de 06 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano do Município de Barra Mansa — RJ.
Art. 1.º - O art. 9.º, da Lei Complementar n.º 007, de 06 de dezembro de
1992, passa a vigorar acrescido do seguinte & 9º:
8 9.º - O Município poderá, após análise do caso específico,
autorizar a implantação de controle de acesso, restrito ou não, ao loteamento, o qual
deverá constar do projeto de aprovação, cujas condições serão impostas em termo
apartado.
Art, 2.º - O art. 10, da Lei Complementar n.º 007, de 06 de dezembro de
1992, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 6º e seus incisos 1, 1 e II:
8 6.º - No caso de loteamento com controle restrito de acesso,
como alternativa à exigência prevista no inciso I, do $ 1.º deste artigo, desde que
atestado pelo órgão competente, o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do
total do terreno do loteamento poderá ser permutado com outra área de propriedade do
loteador para a implantação dos equipamentos comunitários, de acordo com a seguinte
regulação:
1 — Doação de área para equipamentos comunitários equivalente a 15%
(quinze por cento) do total do terreno do loteamento, em área não adjacente,
gleba do projeto, mediante estudo de demanda a ser apresentado pelo interessado
e equivalente em valor a que seria doada no interior do terreno que será
urbanizado;
II — Doação e implantação de equipamento comunitário, pelo interessado,
no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da área que seria doada.
II — Implantação de equipamentos comunitários em área pertencente ao
Município, no valor monetário correspondente a 15% (quinze por cento) do total
do terreno que seria doado.
Art. 3.º - O Anexo 2C, da Lei Complementar n.º 007, de 06 de dezembro
de 1992, passa a vigorar com a seguinte tabela:
ERÍNEROS SEÇÃO TRANSVERSAL TO RAVPA
PISTAS FASSEOS | cagmeno
EOLEMENTO ESTAGORAMENTO iareReS | femme | iancora | memso | mom |ncimação
was are | danca | qr LARGURA | LARGURA | LARGURA | TOTAL | PERMEDA | EseaSEL | RIA
Fatos | mim | emas | ami | muim | mim | 18) é | m
Estreat E 30 2 E) ES so | me 2
E] 4 33 2 25 35 E E e
Secundária 2 E 25 25 Es: 2
Euietora Pencipal 2 35 2 28 35 EE 1
Coleiora
Secundésia 2 | às 2 28 3 % E EEN
Localeeincial L2 la 2 2 tg 8 Ea
Local Secumária 1 38 2 25 2 ns 8 »
Localcom Praga Retosso 2 3 28 E 8 E
Haiaves ota 2 ES 25 n 8 | 2»
DePesssiro 1 g 5
Lotzamento com controla restrito
va Púncipel 2 ES - - 200 - 8 18 » -
Loteamento nos controle resitito
Via Secundânia 2 35 - - 200 - H B
“ADMISSÍVEL PARA COMPRIMENTO!NFERIOR A (00m
Art, 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO