materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA N° 05/2024
A MENSAGEM DO EXECUTIVO DE Nº 012/2024, REFERENTE AO 
PROTOCOLO Nº 12, DE 15/04/2024.
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 19 da Mensagem nº 12/2024, do 
Executivo Municipal, Projeto de Lei Complementar que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025. 
Art. 1º O inciso I, do art. 19 do Projeto de Lei Complementar, da 
Mensagem nº 12/2024 do Executivo Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
“I – Para abertura de créditos suplementares no percentual de 
até 30% (trinta por cento) do valor total fixado para a despesa;” 
Art. 2º Essa Emenda Legislativa entra em vigor com a aderência ao 
Projeto de Lei Complementar nº _____/2024 em lei. 
BARRA MANSA, 08 DE AGOSTO DE 2024.
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FERNANDA CARREIRO ALVES 
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O texto proposto no Projeto de Lei Complementar do Executivo 
Municipal, referente a Mensagem nº 12, protocolada em 15/04/2024, prevê que para abertura 
de créditos suplementares no Executivo Municipal poderá ser fixado em 50% (cinquenta por 
cento) do valor total fixado para a despesa. 
Segundo jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais – TCE/MG, “o ordenamento jurídico atual não estabelece expresssamente limitação 
percentual à suplementação de créditos orçamentários durante o exercício financeiro, embora o 
princípio do planejamento imponha ao gestor e ao legislador que as alterações do orçamento 
sejam feitas sob a égide da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de descaracterização 
das leis orçamentárias. A adoção de uma baliza, como a de 30% (trinta por cento) sobre o 
total do orçamento, pode ser útil como referência para avaliação da proporcionalidade e 
da razoabilidade. 
Ademais, a maioria dos municípios do Brasil não fixam o limite de 
50% (cinquenta por cento) das despesas para o Executivo Municipal abrir créditos 
suplementares. 
Desta forma, o Município de Barra Mansa respeitará o princípio da 
razoabilidade estabelecido pela jurisprudência acima, ao fixar o limite de até 30% (trinta por 
cento) para abertura de créditos suplementares. 
Pelo exposto acima, por força da referida Lei Complementar 
Federal, suplicamos aos nobres pares a tramitação e a aprovação da Emenda, que adequa o prazo 
de vigência do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal, a Lei Complementar 
Federal. 
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FERNANDA CARREIRO ALVES 
VEREADORA