CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/2024
Ementa: Regulamenta a nomeação e exoneração
dos cargos em comissão da Câmara Municipal de
Barra Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I, “j”,
do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. A nomeação e exoneração dos cargos em comissão far-se-á mediante
autorização do Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa.
I - A nomeação e a exoneração serão formalizadas por meio de Portaria;
II - As Portarias deverão ser publicadas no DOM ou jornal de grande circulação do
Município;
III - Os cargos em comissão a serem nomeados ou exonerados, vinculados aos
gabinetes dos vereadores, deverão ser precedidos de ofício de solicitação, assinado e
carimbado pelo próprio Vereador solicitante, protocolado junto ao Setor de Recursos
Humanos;
IV - Os cargos em comissão serão escalonados de CC-1 a CC-3.
Parágrafo único: A exoneração também poderá ser requerida pelo próprio servidor,
devendo ser precedida de ofício de solicitação, assinado pelo próprio solicitante, protocolado
junto ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 2º. São requisitos para ocupação de cargo em comissão no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa:
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I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em dia com os deveres do serviço militar obrigatório, no caso do sexo
masculino;
III – Ter idade mínima do 18 (anos) anos completos;
IV – Não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à
segurança nacional;
V – Ter boa conduta comprovada por certidões da Justiça Comum (Estadual e
Federal);
VI – Estar em dia com as obrigações eleitorais, mediante apresentação de certidão
emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
VII – Não possuir parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, de autoridade nomeante ou de servidor desta Casa de Leis, ou de qualquer
órgão público do Município de Barra Mansa, investido em cargo de direção, chefia,
assessoramento ou ocupante de cargo eletivo do município;
VIII – Que não estejam enquadrados na vedação contida no artigo 37, incisos XVI
e XVII da Constituição Federal de 1988;
IX – Que não estejam enquadrados na vedação contida no artigo 1º da Lei
Municipal n.º 4.038/2012 e no artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.915/2021;
X – Não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória
transitada em julgado.
XI – Comprovação da escolaridade adequada ao cargo;
Art. 3º. Os servidores a serem nomeados aos cargos em comissão deverão se
apresentar ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barra Mansa portando os
documentos abaixo:
I – Cópia do RG;
II – Cópia do CPF;
III – Cópia do PIS/PASEP;
IV – Cópia da Carteira Profissional;
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V – Cópia de Comprovante de Residência;
VI – Cópia do título eleitoral;
VII – Cópia de certidão de nascimento/casamento;
VIII – Cópia do CPF dos dependentes do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF);
IX – Cópia de quitação Militar;
X – 02 (duas) fotos 3x4;
XI – Cópia de comprovante de escolaridade;
XII – Certidão negativa criminal e cível, retirada na comarca onde reside;
XIII – Certidão de quitação com a justiça eleitoral;
XIV – Certidão negativa da justiça federal.
Parágrafo único: Os servidores a serem nomeados deverão apresentar as
documentações elencadas neste artigo junto ao setor do Recursos Humanos e assinar as
documentações constantes para admissão.
Art. 4°. O servidor que for exonerado ou solicitar exoneração do cargo em que
ocupava, só poderá ocupar o mesmo cargo após decorrido o prazo de 06 (seis) meses da data
de sua efetiva exoneração.
Parágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica nos casos em que da
exoneração não ocorrer o pagamento de rescisão;
Art. 5º. Em decorrência de troca de função, a remuneração do servidor obedecerá
aos seguintes requisitos:
I - A remuneração mensal será proporcional aos dias trabalhados em cada cargo
ocupado, no mês em que houver a troca da função;
II - Para fins de cálculo de 13º salário e férias, a fração mensal, será equivalente à
remuneração do cargo ocupado por 15 (quinze) dias ou mais durante o período aquisitivo
correspondente.
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Art. 6°. Os efeitos financeiros decorrentes da nomeação e exoneração contar-seão a partir da data declarada na respectiva portaria.
Art. 7º. Revoga-se a Resolução 017, de 03 de agosto de 2017 e a Resolução 001,
de 19 de janeiro de 2021.
Art. 8º. Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 20 de agosto de 2024.
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente
PAOLA DA PIZZARIA
2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução visa, assim, estabelecer diretrizes claras para as respectivas
nomeações e exonerações, evitando dessa forma a prática de qualquer ato que vem a infringir
a legislação Constitucional e infraconstitucional que disciplinam a presente matéria, seguindo
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a
administração pública.
A sua edição fortalece o compromisso com a transparência, a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos e a busca pela excelência por esta Casa Legislativa.