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CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2024
Ementa: Dispõe sobre propagandas sonoras nos estabelecimentos
comerciais de Barra Mansa.
Art. 1º Fica vedada a permanência de caixas de som com som de
propaganda comercial, ou similar, de lojas e estabelecimentos comerciais em suas portas e
próximo as mesmas.
Parágrafo único. Fica permitido o uso de som ambiente no interior
das lojas e estabelecimentos comerciais, desde que não atrapalhe o sossego de outras lojas e
estabelecimentos comerciais, bem como dos pedestres e veículos que passarem em frente.
Art. 2º A punição aplicada ao descumprimento desta Lei –
Apreensão da caixa e aparelho de som, pelo Poder Público Municipal, e retenção do mesmo por
30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A cada nova reincidência de descumprimento da
Lei, aplica-se multa de 500 (quinhentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Barra Mansa.
Art. 3º Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 23 DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores e Senhoras
Vereadores e Vereadoras, apresento, a essa egrégia Casa de Leis, o presente PL que possibilita
mais tranquilidade e sossego para as pessoas, para o comércio e para os pedestres. O excesso
de propaganda sonora nas lojas, em especial voltada para o lado de fora, ao contrário de atrair
clientes, afasta.
É necessário, e pedido da população, que haja uma regulação dessa
prática e que não haja mais som de propaganda nas portas dos estabelecimentos comerciais,
convocando as pessoas a entrarem nas lojas, por isso tem causado poluição sonora, em especial
na Avenida Joaquim Leite.
O presente Projeto de Lei visa que no descumprimento haja apenas
a retenção momentânea do aparelho sonoro e, em caso de reincidência, multa.
Pelo presente, pede-se aprovação neste Egrégio Plenário.
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