Estado do Rio de Janeiro
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº23 Em 22 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos a este insigne Poder Legislativo o Projeto de Lei
Complementar que institui no âmbito do Município de Barra Mansa os procedimentos para
Regularização Fundiária Urbana — REURB e dá outras providências.
O Brasil adotou como forma de Estado, uma federação com
distribuição de competência entre os diversos entes federados, possuindo, cada um deles,
“autonomia e capacidades próprias.
Com base nessa técnica de repartição das competências entre os entes
federativos, o art. 21, inciso XX, da Constituição Federal, estabeleceu a Competência de
União para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano. Trata-se de
competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre o
desenvolvimento urbano, que deverão ser seguidas pelos demais entes federativos
(estados, municípios e Distrito Federal).
Nesse sentido, a Lei n.º 13.465/2017 corresponde a uma norma geral
sobre regularização fundiária, conforme deixa claro seu art. 9.º:
Art. 9.º — Ficam instituídas no território nacional,
normas gerais e procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual
abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial
urbano e à titulação de seus ocupantes.
Os preceitos contidos na Lei n.º 13.465/2017, como norma geral, não
consideram as peculiaridades existentes em cada município, normatizando apenas situações
comuns existentes na maioria dos municípios brasileiros ou na totalidade deles.
Para normatizar situações peculiares existentes em seu território, os Municí-
pios poderão editar leis municipais, disciplinando-as, conforme autoriza o art. 30 da Consti-
tuição Federal, através dos incisos I e II;
Em diversos artigos, a Lei n.º 13.465/2017 autoriza os municípios a
regulamentarem, através de leis próprias, situações peculiares à'Sua localidade, como o
Da
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estabelecimento da renda da entidade familiar para fins de classificação econômico-
social, as criações de zonas especiais de interesse social (ZEIS), as normas e diretrizes
para elaborações dos memoriais descritivos e plantas, e outros assuntos dentro das
peculiaridades locais.
Ainda que a ausência de uma lei municipal não impeça a REURB (art.
28, 3 único, da Lei n.º 13.465/2017), é recomendável que os Municípios editem leis
locais, regulamentando os temas previstos no TÍTULO II — DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA da citada lei.
A informalidade urbana é recorrente nas cidades brasileiras. Embora
não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de
população de baixa renda.
É sabido que a irregularidade mencionada significa estar em condição
de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a
moradia regular é condição para a realização integral de muitos outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
A Lei Federal n.º 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo
marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à
Regularização Fundiária Urbana denominada “REURB” que é o processo que inclui
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes.
As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos
problemas dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou
privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o
aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário direto
da REURB.
As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os
parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial
(calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes de possíveis
loteamentos implantados sem atendimento das normas legais, além de regularizar lotes não
correspondentes com a realidade fática.
As medidas ambientais buscam superar o problema implantado sem
licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio
ambiente.
As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas à
população beneficiária da REURB, especialmente nas propriedades informais por famílias
de baixa renda, (mas não excluindo as demais populações), de forma a propiciar o
exercício digno do direito à moradia e a cidadania, proporcionando qualidade de vida.
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de
custos das ações de regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para
facilitar o registro de propriedade, foi criada a Legitimação Fundiári
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Nesta modalidade, o processo tradicional de regularização título a título
será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de
cadastro aprovado pelo Poder Público.
No entanto, para que seja possível, os municípios deverão reconhecer, a
partir de estudos, ocupações urbanas ou rurais com características urbanas, como
consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares.
Ainda de acordo com o texto, também haverá um enfoque especial na
substituição dos antigos documentos já expedidos pela Municipalidade ao longo do tempo e
que nunca foram levados a registro em cartório em virtude da burocracia que havia; bem
como na possibilidade de que o próprio interessado faça a legalização do seu imóvel de
forma simplificada através da REURB-E.
A regularização fundiária beneficiará centenas de imóveis irregulares no
Município, contribuindo assim para a redução do déficit habitacional. Assim, um dos
objetivos do projeto é possibilitar ao Município construir novas práticas de gestão urbana
participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plena e ao
enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa cidade.
O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições
de habitabilidade de imóveis considerados precários e para a inserção da população em
uma cidade mais justa.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia, por meio do fornecimento da documentação
necessária para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas.
Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida das
famílias beneficiadas, o referido projeto também interferirá positivamente na gestão dos
territórios urbanos, já que, regularizados, os imóveis passam a fazer parte dos cadastros
municipais e do mercado imobiliário legal, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a
serviços públicos essenciais, dando, com isso, dignidade às famílias Barramansenses.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Certos da atenção de Vossas Excelências à nossa proposição, solicito
que o presente Projeto de Lei seja recebido e aprovado na forma e condições do processo
legislativo desta Casa.
ciosamente,
=
La
ODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº »5DE DE DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a Legitimação de
Posse como principal instrumento de promo-
ção da Política Municipal de Habitação de In-
teresse Social no Município de Barra Marisa e
da outras providências.
Art. 1.º — Fica instituído o TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POS-
SE, caracterizado como documento exclusivo do poder Executivo municipal des-
tinado a conferir certificação, por meio da qual fica reconhecida a posse de imóvel
objeto da Regularização Fundiária de Interesse Específico — REURB-E, conversível
em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identifi-
cação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.
$ 1.º — O documento ora instituído tem amparo nos Artigos 25, 26 e 27 da Lei Fe-
deral n.º 13.465 de 11 de julho de 2017 que dispõe sobre a regularização fundiária
urbana;
$2.º — Este Título passará a integrar a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social como principal documento oficial de acesso das famílias de baixa renda à ter-
ra e à moradia, de acordo com o Art. 1.º da Lei Complementar n.º 51 de 06 de de-
zembro de 2006; como instrumento de implementação do programa MEU TERRE-
NO MINHA CASA que ora se cria.
83.º — Este Título substituirá para todos os fins legais o “Documento de Reconhe-
cimento de Posse“ já emitido, aludido no Art. 13 da Lei Complementar n.º 51 de 06
de dezembro de 2006, ao qual é conferido por esta Lei o atributo de garantia origi-
nária da propriedade, assim que cumprido o prazo legal;
$ 4.º — Os eventuais detentores do Documento de Reconhecimento de Posse já
emitido pela Municipalidade (ou qualquer outro título expedido objetivando a regu-
larização fundiária do terreno), seus herdeiros e/ou sucessores poderão solicitar a
substituição deste pelo Título de Legitimação de Posse nos termos desta Lei, por
lhes garantir maior segurança jurídica;
$5.º — Nos casos especificados nos 88 3.º e 4.º deste artigo, onde o Município não
tenha concluído o procedimento formal da regularização fundiária com o envio da
documentação ao cartório do RGI para a abertura das matrículas pertinentes, poderá
o possuidor requerer de forma direta e individual a regularização única do seu terre-
no, observando que:
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a) A solicitação de substituição visa garantir a efetivação do acesso à terra e à mo-
radia; direitos sociais assegurados pelo Inciso I do Artigo 2.º da Lei Federal n.º
10.257/2001 — Estatuto da Cidade e pelo Artigo 6.º da Constituição Federal de
1988;
b) De fato o interessado já exerce os poderes inerentes à propriedade reconhecido no
documento emitido pelo Poder Público municipal e que se pretende substituir;
e) Neste caso, o Município já reconheceu a posse do interessado e lhe conferiu admi-
nistrativamente o status de “proprietário”, conforme assegurado no Artigo n.º 1.196
da Lei Federal n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil;
d) Devido ao reconhecimento administrativo a que se refere o item anterior, fica
afastada a aplicabilidade do $ 2.º do Artigo 25 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de ju-
lho de 2017.
8 6.º — Nos casos de substituição do Documento de Reconhecimento de Posse pelo
Título de Legitimação de Posse, em que ficar constatado já haver transcorrido o pra-
zo regulamentar para transformação da posse em propriedade, este último deverá
conter dispositivo onde o Município ainda na qualidade de titular do domínio do ter-
reno autoriza a sua imediata conversão em propriedade, em virtude do lapso de
tempo decorrido, dispensando a observância do prazo estabelecido na legislação
vigente;
$ 7.º — O programa “Meu Terreno Minha Casa” tem como objetivo agregar novas
unidades imobiliárias legalizadas ao Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal
de Finanças - SMF; retirar os seus possuidores da insegurança jurídica através da
titulação administrativa formal, bem como facilitar a sua inscrição no fólio real do
cartório do RGI pertinente.
Art. 2.º — Todo terreno situado em zona urbana definida em lei, que
não disponha do respectivo documento de propriedade registrado no cartório do RGI
competente, poderá ser titulado nos termos desta Lei quando requeri- do por seu
possuidor.
Parágrafo único — Nestes casos, o terreno objeto da legitimação de
posse será classificado automaticamente para todos os efeitos legais como Zona de
Especial Interesse Social — ZEIS, nos termos do Inciso III do Artigo 3.º da Lei
Complementar n.º 51 de 06 de dezembro de 2006.
Art. 3.º — O terreno caracterizado no artigo anterior, ainda que isola-
do, poderá ser qualificado de forma abrangente como “núcleo urbano informal con-
solidado", conforme descrito no Inciso III do Art. 11 da Lei Federal n.º 13.465
de 11 de julho de 2017, para fins de regularização fundiária e enquadramento na
REURB-E, independentemente de ter sido declarado como ZEIS anteriormente, des-
de que tipificado como de natureza familiar.
8 1.º — O possuidor do terreno poderá legitimamente requerer perante a Municipali-
dade, de forma individual e direta, a regularização do seu imóvel rocedimento
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simplificado da REURB-E, de acordo com o Inciso II do Artigo 14 da mencionada
lei federal, conforme regulamento.
$ 2.º — O terreno de que trata o caput deste artigo poderá ser qualificado
como “núcleo urbano informal consolidado“, ainda que isolado, desde que:
a) Esteja inscrito no Cadastro Imobiliário do município em data anterior a
11/07/2017, sem débitos quanto ao IPTU e não esteja inscrito na dívida ativa da
SMF;
b) Tenha endereço através de logradouro público oficial;
c) Tenha acesso à infraestrutura urbana relativa às redes de água, esgotamento sanitário
domiciliar, energia elétrica e iluminação pública;
d) Esteja situado a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros de escola pública ou
posto de saúde;
e) Esteja situado próximo às linhas regulares de transporte coletivo;
f) Não dependa da execução de qualquer obra de infraestrutura urbana, para
atendimento dos itens elencados neste parágrafo;
g) Não esteja situada em área de risco, na margem de curso d'água ou em área
non aedificandi, cujo enquadramento fica a critério da SMPU.
$3.º — O terreno de que trata o caput deste artigo poderá estar inserido em qualquer
localização no contexto urbano, em áreas formais ou informais já reconhecidas pelo
Poder Público municipal, aglomerado subnormal ainda não caracterizado, bem
como em área familiar isolada sem documentação formal;
$ 4.º — As eventuais benfeitorias existentes no terreno, deverão ser legalizadas atra-
vés do sistema de condomínio, caso que não exige a execução de obras de infraes-
trutura urbana ou projeto de parcelamento do solo;
$ 5.º — Tais benfeitorias, com qualquer tamanho ou padrão de acabamento, poderão
ser caracterizadas através de autodeclaração, cujas informações poderão ser conferi-
das posteriormente através do geoprocessamento e/ou em vistorias do setor de habi-
tação de interesse social, sendo que as áreas poderão ser apuradas por estimativa
dispensando-se a execução de croqui ou projeto da edificação.
$ 6.º — Será cobrada uma taxa única pelo serviço de legalizaçao do terreno de
posse, com ou sem benfeitorias, equivalente a 37 UFM; não havendo incidência de
ISS e de contrapartida financeira devendo, entretanto, serem apuradas as eventuais
multas expedidas pela Fiscalização de Obras Particulares sobre o imóvel.
8 7.º — Após a regularização administrativa do terreno, poderá o interessado
requerer um desconto de 30% no valor do IPTU, desde que haja benfeitoria edificada
no terreno, com muro e calçada em boas condições de man o e conservação;
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confo gula =”
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8 8.º — Na hipótese do terreno objeto da REURB estar situado em área consolidada
da cidade, em data anterior a Lei Federal n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979, refe-
rente ao Parcelamento do Solo Urbano, a regularização ocorrerá conforme o Artigo
69 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 4.º — O Título de Legitimação de Posse se constitui em instru-
mento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, representando ato do
Executivo municipal no âmbito de suas competências, destinado a conferir título por
meio do qual fica reconhecida a posse do imóvel objeto da REURB-E, com a identi-
ficação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é
conversível em direito real de propriedade, na forma da Lei Federal n.º 13.465 de 11
de julho de 2017, e atendidas as exigências das normas municipais.
$ 1.º —O Título de Legitimação de Posse poderá ser transferido por causa mortis ou
por ato inter vivos;
$2.º — O Título de Legitimação de Posse não se aplica aos imóveis urbanos situa-
dos em área de domínio do Poder Público, devendo ser utilizado exclusivamente
para aplicação em terrenos particulares; observando-se a ressalva do
$ 4.º do Artigo 1.º desta Lei;
$3.º — O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela legislação
específica, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, nos termos estabele-
cidos no Art. 1.243 da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código
Civil.
Art. 5.º — O Título de Legitimação de Posse poderá ser
concedido de ofício pela SMPU, nas hipóteses em que o interessado não disponha
de documentos hábeis a corroborar a cadeia possessório do bem, conforme
regulamento.
Parágrafo único — A concessão do Título de Legitimação de Posse,
no âmbito da REURB-E ocorrerá em processo administrativo próprio, quando
requerido pelo interessado para oficialização da sua posse.
Art. 6.º — Os pedidos formulados perante o Município, somente se-
rão apreciados no caso da Ficha de Cadastro de Identificação de Posse, estar devida-
mente preenchida e assinada pelo interessado, acompanhada ainda de toda a docu-
mentação nela solicitada; conforme regulamento.
Art. 7.º — Para os fins previstos no Art. 4.º desta Lei, os interessados
deverão formular o pedido diretamente à SMPU, conforme regulamento.
Art. 8.º — A comprovação da posse do interessado, no âmbito da
REURB-E, visando a expedição do respectivo título, poderá ocorrer por intermédio
de diligências efetuadas pelo setor de habitação de interesse social, mediante a
apresentação dos seguintes documentos: q 3 s—
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I - Ficha de Cadastro de Identificação de Posse, preenchida e assinada pelo reque-
rente possuidor;
II - Cópia de contas de agua, luz, telefone e correspondências que ateste que o re-
querente é possuidor do respectivo imóvel;
HI - Cópia dos documentos pessoais do interessado, notadamente: CPF, RG e cartei-
ra de trabalho;
IV - Declaração do interessado de que reside no local, indicando especificamente o
período, e de que não é detentor de outra área oriunda de regularização fundiária;
V - Planta cadastral e memorial descritivo do terreno;
VI - Fotos da rua, do terreno e da(s) edificação(ções), se houver(em):
VII - Documento relativo à aquisição do terreno de que eventualmente disponha, in-
dependentemente de sua natureza;
VIII - Solicitação de atendimento encaminhada pela Defensoria Pública do Estado
do Rio de Janeiro, atestando a hipossuficiência do interessado (quando for o caso);
IX - Demais documentos julgados oportunos pela SMPU.
$ 1.º — No caso de comprovação da hipossuficiência do interessado, competirá à
SMPU o atendimento dos Incisos V e VI deste artigo;
$2.º — Na hipótese de ausência absoluta de documentos para atendimento do Inci-
so VII deste artigo, o interessado deverá providenciar a lavratura de Ata Notarial de-
talhada caracterizando as circunstâncias em que a posse ocorreu.
Art. 9.º - O Título de Legitimação de Posse será publicado de forma
resumida no Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa,
no prazo de até 05 (cinco) dias contados da aprovação, iniciando-se o prazo de 10
(dez) dias úteis a partir da publicação para apresentação de eventual contestação,
cuja deliberação motivada caberá ao titular da SMPU.
Parágrafo único - Transcorrido o prazo referido no caput deste
artigo sem que terceiros tenham se manifestado, ou julgada improcedente a
contestação, o Título de Legitimação de Posse será levado a registro junto ao
Oficial de Registro de Imóveis competente.
Art. 10 - O Título de Legitimação de Posse expedido poderá ser can-
celado pelo Poder Publico num prazo de 01 (um) ano a contar da sua publicação,
quando constatado que as condições previstas na Lei Federal n.º 13.465 de 11 de ju-
lho de 2017, na legislação municipal correlata ou nesta Lei deixaram de ser satisfei-
tas, não cabendo nenhuma indenização àquele que irregularmente se beneficiou do
instrumento.
Parágrafo único - Efetuado o procedimento a que se refere o caput
deste artigo, o Procurador-Geral do Município solicitará ao Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis a averbação do seu cancelamento.
E.
mod
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x Gabinete do Prefeito
Art. 11 — A conversão da posse em propriedade ocorrerá de ofício
pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que preenchidos os
requisitos legais aplicáveis para cada caso, na forma estipulada na legislação vigente.
Art. 12 — Será de competência da SMPU a expedição do Título de
Legitimação de Posse, desde que atendidos os pressupostos previstos na
legislação de regência e na presente Lei.
Art. 13 - Os procedimentos constantes nesta Lei, poderão ser
aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária eventualmente
iniciados antes da publicação da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017,
desde que solicitado o enquadramento pelo interessado no âmbito do processo em
curso e ainda não concluído.
Art. 14 — Ficam autorizadas a criação dos seguintes instrumentos da
atividade edilícia, a serem regulamentados pelo Executivo municipal num prazo má-
ximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei:
I-— Termo Declaratório de Espólio — TDE: documento através do qual os interessa-
dos declaram quem é o falecido, quem é administrador do patrimônio dele (inventa-
riante) perante o Município, quem são os beneficiários e qual é o rol dos imóveis a
serem regularizados para fins da futura partilha; mediante a interveniência de um ad-
vogado ou da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro, no caso de hipossufi-
ciência do(s) interessado(s):
I-— Declaração de Opção da Transferência de Imóvel — DOTI: documento através
do qual o interessado opta pela transferência da titularidade do imóvel “a posterio-
ri”, aprovando-o na SMPU em nome do titular atual OU em seu nome, observando-
se as seguintes condições:
a) Construção/Legalização em nome do titular atual: o processo será finalizado com
a documentação expedida no nome que constar do Cadastro Imobiliário da Secreta-
ria Municipal de Finanças — SMF como “Contribuinte” ou “Proprietário”:
b) Construção /Legalização em nome do interessado: o processo será finalizado com
a documentação expedida no nome que constar do documento de propriedade apre-
sentado;
e) Em ambos os casos a transferência do imóvel para o novo titular, ocorrerá no âm-
bito da SMF em momento posterior à aprovação do projeto, no mesmo processo ou
em novo procedimento administrativo, a critério desta secretaria; ocasião em que se
resolverá a pendência cadastral estando o imóvel já regular e sem pendências perante
a SMPU;
d) Em ambos os casos as taxas de análise, aprovação do projeto, contra-partida fi-
nanceira (se houver) e eventuais multas oriundas da Fiscalização de Obras Particula-
res, deverão ser calculadas e recolhidas antes da efetiva aprovação, objetivando-se
que esta ocorra sem pendências quanto aos aspectos urbanísticos e financeiros peran-
te a SMPU; excetuando-se os casos relativos à legitimação da posse forme $ 6.º
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PE
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
do Artigo 3.º desta Lei;
e) Nos demais casos, onde o interessado decida pelo procedimento normal, o imóvel
já deverá constar no Cadastro Imobiliário da SMF em seu nome para a abertura do
respectivo processo de construção/legalização;
$ 1.º — Em todos os casos, será necessário o reconhecimento da firma dos declaran-
tes e eventuais intervenientes, procuradores e/ou advogados;
$ 2.º — Os instrumentos ora criados são de aplicação geral em todos os casos em
que se fizerem necessários na atividade de análise e aprovação de projetos da SMPU,
sejam de que natureza forem.
Art. 15 — Esta lei entrara em vigor ria data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário; devendo ser regulamentada pelo Executivo muni-
cipal num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
SS sd
ODRIGO BLE COSTA
— PREFEITO
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; RECEBEMOS