materia nº 24/2024

SA
Estado do Rio de Janeiro
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
sm
MENSAGEM Nº 24
Barra Mansa, 27 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ver. Paulo Sandro Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Exa. e dignos pares o anexo Projeto de Lei que
estabelece a Revisão do Plano Plurianual (RPPA), conforme permite e disciplina o art. 4º da Lei nº
4967, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Integra este Projeto de Lei o Anexo I, com as prioridades e metas das diretrizes
orçamentárias para o exercício de financeiro de 2025, devidamente revisadas.
A revisão do Plano Plurianual (PPA 222/2025) decorre dos ajustes necessários, face
aos novos cenários e às situações não previstas quando de sua elaboração.
Com efeito, tal revisão constitui-se em etapa inerente ao ciclo de gestão do planeja-
mento, que deve ser flexível, por natureza, de modo a permitir sua adequação à dinâmica da Sociedade
e do Serviço Público.
No que concerne ao financiamento da Revisão do Plano Plurianual, a previsão de
recursos foi realizada com base na projeção das receitas do Tesouro e de outras fontes, as quais
dependem da capacidade de captação de recursos por parte da Administração, o que se pretende ver
incrementada.
Certo da boa acolhida, como de outras feitas, em razão da importância e atualidade de
que se reveste a matéria, renovamos a essa Edilidade os votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
=
DRIGO DRABLE COSTA
REFEITO
Estado do Rio de Janeiro
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº », de de de 2024.
Ementa: Dispõe sobre a Revisão do
Plano Plurianual (RPPA).
Art. 1º - A presente lei estabelece Revisão do Plano Plurianual (RPPA), conforme
permite o art. 4º da Lei nº 4967, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período 2022/2025.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual (PPA 2022/2025) decorre dos ajustes
necessários, face aos novos cenários e às situações não previstas quando de sua elaboração.
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo I, com as prioridades e metas das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 205, devidamente revisadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e «dá
RODRIGO /DRABLE COSTA
PREFEITO
ferem remar
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
2 RECEBEMOS
Em $ 20
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