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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das reformas, em
logradouros públicos do Município de Barra Mansa, de
manter 90% (noventa por cento) de originalidade dos
monumentos existentes.
Art. 1º As reformas realizadas em logradouros públicos do
Município de Barra Mansa (ruas, praças, postos de saúde, bibliotecas e espaços culturais), que
possuírem monumentos existentes, deverão manter a sua originalidade.
Parágrafo único. Os monumentos reformados deverão manter
90% (noventa por cento) de sua originalidade.
Art. 2º Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
tem o objetivo de preservar os monumentos existentes nos logradouros públicos do Município
de Barra Mansa, visto que os elementos culturais, existentes em uma cidade, são a herança de
um povo, e garantem a preservação de sua memória e da cultura. Preservar e valorizar os
elementos culturais de um povo é manter viva a sua identidade.
Dessa forma, apresento, aos nobres, essa Lei embasada nos
argumentos, acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa
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