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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 44/2024
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 4.468, DE 2015, E Nº 1.718, DE
1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei nº 4.468, de 21 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
I – Adicional de Magistério – 100% aos membros do Magistério
Público Municipal”.
Art. 2º A alínea “g” do inciso I do art. 31 da Lei nº 1.718, de 30 de
dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 (...)
I – (...)
(...)
g) Adicional de Magistério, fixado em 100% na forma da Lei”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 16 DE SETEMBRO DE 2024.
WAGUIM
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
A elevação do adicional de magistério busca reconhecer e valorizar
os profissionais da educação, que desempenham papel fundamental na formação das futuras
gerações. Ao aumentar o incentivo financeiro, o projeto visa motivar esses servidores,
garantindo melhores condições de trabalho e estimulando a permanência de docentes
qualificados na rede pública municipal. Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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ANEXO: LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA
Lei nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983.
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Art. 31. (...)
I -
g) Adicional de Magistério, fixado em 41% na forma da Lei.
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Lei nº 4.468, de 21 de agosto de 2015.
Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Ensino Público do Município de Barra
Mansa.
Art. 15. (...)
I – Adicional de Magistério – 41% aos membros do Magistério Público Municipal.
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