materia nº 4/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 41 Em 03 de outubro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 127/2024, de 09 de setembro de 2024, de V. Ex.*,
vimos informar com base no parecer da Procuradoria Geral do Município, por
inconstitucionalidade, veto integralmente a emenda legislativa ao inciso I do art. 19 do projeto de
lei, encaminhada ao Poder Legislativo por meio da Mensagem nº 12/2024, do Prefeito RODRIGO
DRABLE COSTA que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá
outras providências”,
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, atenciosamente.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
peca ear a
c Dad be ido à MAB A |
em DLL do ey jo ia |
r: RODRIGO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1. Trata-se de parecer sobre emenda Legislativa em Projeto de Lei de autoria do Chefe do
Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, conforme processo
administrativo 2577/2024.
2: Pedido de parecer solicitado pela Secretaria de Governo a esta Procuradoria, de acordo com
as Leis Municipais nº 4.060/2013 e nº 3.277/2002.
3. O presente projeto de lei, retornou da Câmara Municipal com emenda realizada pelo
legislativo, alterando o disposto no inciso I do art. 19, com a seguinte redação:
“Art. 19- No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes autorizações:
I- Para abertura de créditos suplementares no percentual de 30% (trinta por cento) do
valor total fixado para a despesa; ”
4. As regras constitucionais, tanto federal, quanto estadual, estabelecem prerrogativa do Poder
Executivo para dar início ao processo legislativo dos orçamentos anuais. Há violação à separação
dos poderes quando o Poder Legislativo reduz o percentual de fixação de créditos suplementares,
causando o engessamento do Poder Executivo municipal, o que deflui no comprometimento de sua
independência, ingerindo indevidamente na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
5. A Constituição dispõe serem poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Desse modo,
tendo em vista a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo relativamente aos orçamentos
anuais, nesse aspecto a promulgação da emenda, inquinada de inconstitucionalidade, representa
indevida ingerência do Legislativo no Poder Executivo Municipal, traduzindo vício formal a
redundar na sua inconstitucionalidade formal e material, visto que compete privativamente ao Chefe
do Poder Executivo com o auxílio dos seus secretários a elaboração das leis orçamentárias.
6. Assim, diante do exposto entendo que a emenda em tela deve ser vetada.
Parecer que submeto a apreciação superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de outubro de 2024.
RODRIGO DRABLE COSTA