PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução de nº 26/2024
Dispõe sobre a adoção dos procedimentos para
implementação da depreciação, amortização,
reavaliação patrimonial e demais diretrizes
aplicáveis aos bens patrimoniais da Câmara de
Vereadores de Barra Mansa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE BARRA MANSA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem na Lei Orgânica Municipal e o seu
Regimento Interno, considerando a padronização e a adoção das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; as determinações contidas
no art. 96 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como, os prazos e as regras
estabelecidas na Portaria STN nº 548/2015 e nº 877/2018; e a manutenção do
sistema de custos, conforme estabelece o § 3º, inciso VI do art. 50 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS
Art. 1º A Câmara de Vereadores do Município de Barra Mansa deverá realizar os
procedimentos para adoção inicial, reconhecimento e implementação do cálculo da
depreciação e amortização, a serem aplicados aos bens patrimoniais arrolados nas
contas dos bens: móveis, imóveis do legislativo municipal, a fim de evidenciar a sua
real posição patrimonial, segundo as normas estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º O reconhecimento ou a avaliação inicial é a mensuração pelo custo ou valor
justo, de acordo com as novas normas de contabilidade pública, devendo este
critério ser evidenciado em notas explicativas.
§2º O valor justo obtido através da avaliação inicial é considerado, para fins
contábeis, como custo atribuído, ou seja, o novo custo, em substituição aos valores
anteriormente existente na contabilidade, devendo seus efeitos serem registrados
como ajustes de exercícios anteriores.
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§ 3º Os Procedimentos de Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável,
Depreciação e Amortização se realizará após o reconhecimento inicial do bem.
SEÇÃO II
DO RECONHECIMENTO E AVALIAÇÃO INICIAL
Art. 2º A avaliação inicial, se dará pelo critério do “valor justo”, mediante laudo ou
parecer técnico, elaborado ou ratificado pela Comissão Especial de Patrimônio, ou
equivalente, que se basearão pelos seguintes parâmetros:
I - valor de referência de mercado, ou de reposição;
II - estado físico do bem;
III- capacidade de geração de benefícios futuros, em anos; e
IV- obsolescência tecnológica em anos.
V - desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não operacionais.
§1º A reavaliação para fins de “avaliação inicial” dos bens móveis poderá ser
executada por lotes, quando se tratar de bens similares, com vida útil idêntica e
utilizada em condições semelhantes.
Art. 3º Os bens que ao final de sua vida útil estimada não forem baixados deverão
ser reavaliados na forma prevista no art. 2º desta Resolução, reiniciando-se novo
ciclo para depreciação ou amortização, desde que, observando as instruções
contidas o manual do SIAFI 020335, do Tesouro Nacional, ou outro que o venha
substituí-lo.
Art. 4º Os bens móveis recebidos por doação ou cessão , bem como os localizados
por ocasião do inventário e que estejam sem identificação patrimonial, serão
avaliados e incorporados ao patrimônio da Câmara de Vereadores através de
tombamento, aplicando-se os critérios do art. 3º desta norma, estando aptos a
receber os novos procedimentos contábeis.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 5º Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição,
produção ou construção.
Art. 6º A reavaliação dos ativos deverá ser realizada quando o setor de Patrimônio
identificar que o valor contábil líquido do bem esteja registrado abaixo do seu real
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valor de mercado e a redução ao valor recuperável deverá ser realizada sempre
que um determinado ativo estiver avaliado acima do valor que possa ser recuperado
no tempo por uso nas operações da entidade ou em sua eventual alienação.
Parágrafo único. São eventos indicativos da necessidade de reavaliação do ativo:
I – bens móveis que transcorrido o seu tempo de vida útil ainda estão em
condições de uso, a reavaliação ocorrerá ao final do período de vida útil, estimandose sua vida útil remanescente;
II – bens recebidos por doação, cessão, adjudicação ou transferência, a
reavaliação ocorrerá concomitantemente à incorporação ao patrimônio da Câmara,
através de tombamento, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos no art. 3º.
Art. 7º Nos casos dos bens reavaliados, a depreciação e amortização, deverá ser
calculada e registrada sobre o valor reavaliado, considerada a vida útil econômica
indicada em relatório/laudo ou parecer da Comissão Especial de Patrimônio,
aplicando-se os critérios do art. 3º desta Resolução, iniciando-se a depreciação,
amortização ou exaustão a partir da data do respectivo relatório/laudo ou parecer.
Art. 8º Os relatórios contendo a avaliação inicial, bem como, a reavaliação, redução
ao valor recuperável, depreciação, amortização dos bens patrimoniais, deverão
conter, no mínimo as seguintes informações:
I – placa de identificação, descrição detalhada de cada bem, natureza, estado de
conservação, conta contábil, localização física e responsável pelo bem e/ ou
respectivo centro de custo;
II - critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação;
III - vida útil remanescente do bem;
IV – taxa de depreciação e valor residual, se houver;
V - data de avaliação;
VI – documentação pertinente quando houver; número do registro no Cartório de
Registro de Imóveis; e se houver o número da inscrição imobiliária do bem imóvel
no Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. Deverá ser arquivado relatório/parecer ou laudo dos bens
avaliados ou que sofreram reavaliação, no setor de patrimônio com cópia para o
setor de Contabilidade
SEÇÃO IV
DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO
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Art. 9º Todos os bens submetidos à nova política contábil, serão depreciados,
utilizando como base a tabela de depreciação constante no Anexo I;
Parágrafo único. Para a elaboração da tabela de que trata o caput, foram
consideradas as tabelas de depreciação utilizadas pelo Tesouro Nacional e/ ou pela
Receita Federal, levando em consideração a realidade e utilização dos bens pelo
Poder Legislativo.
Art. 10. O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo
Departamento de Patrimônio, e sintética, pelo Departamento de Contabilidade.
Art. 11. O registro da depreciação é mensal, cabendo ao setor de patrimônio o envio
das informações à contabilidade que registrará nas contas de resultado.
Art. 12. A depreciação cessa quando do término de vida útil do ativo ou quando ele
é desreconhecido. Ao final da vida útil, o valor contábil do ativo será igual ao seu
valor residual, ou, na falta deste, igual a zero. A partir desse momento, o bem
somente poderá ser depreciado se houver uma reavaliação, acompanhada de uma
análise técnica que defina o seu tempo de vida útil restante.
Art. 13. O registro da depreciação terá como método linear, ou cotas constantes,
em que se utiliza de taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo, caso
o seu valor residual não se altere.
Art. 14. A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em condições
de uso.
Parágrafo único. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente
à sua posse pela Administração Pública, o mesmo será reavaliado de acordo com
os critérios estabelecidos no art. 3º.
Art. 15. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:
I - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades,
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre
outros;
II - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
III - terrenos rurais e urbanos.
Art.16. Havendo necessidade, os bens poderão ter a sua vida útil e valor residual
alterados, quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores e as razões
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para o uso de outros parâmetros adotados deverão ser convenientemente
justificadas e evidenciadas em notas explicativas.
Art. 17. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a
exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a
vida útil indicada no correspondente laudo.
SEÇÃO V
DAS ROTINAS ADOTADAS DURANTE O INVENTÁRIO
Art. 18. Nos períodos em que se realizará o inventário ficam proibidas quaisquer
transferências, aquisições ou entrega de bens permanentes, salvo aqueles
considerados necessários para continuidade dos serviços ou em caráter
emergencial, devendo, imediatamente, ser comunicado formalmente ao
responsável pelo patrimônio.
Art. 19. É obrigatória a realização do Termo de Permissão de Uso de Bem Público
– TPUBP. (Anexo II), referente a todos os bens que eventualmente estiverem sob o
poder de servidores e/ou agentes políticos para o uso durante as atividades home
office, ou que, por qualquer outro motivo, não estejam na sede do Poder Legislativo.
Art.20. Por ocasião do inventário físico e dos procedimentos adotados em
decorrência desta resolução, no caso de existirem bens cadastrados no sistema
informatizado de gestão patrimonial e não encontrados fisicamente na sede da Câmara
Municipal ou com destinação incerta, deverão ser adotadas as providências para a
devida baixa, através de relatório emitido pela comissão.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Será constituída Comissão que se encarregará pelos procedimentos
relativos ao inventário, à reavaliação e à redução ao valor recuperável. Todos os
atos da Comissão Especial de Patrimônio serão formalizados e registrados em atas
e/ou relatórios e autuados ao final das atividades.
§ 1°- A Comissao serà designada pelo titular do õrgao, através de Portaria,
com publicação do respectivo ato na imprensa oficial, devendo ser composta
por, no mínimo, 4 (quatro) servidores, sendo um deles o responsável pelo
Patrimônio;
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§ 2º - Caberá à comissão:
I - Realizar levantamento físico dos bens existentes na sede da
Câmara Municipal;
II- Efetuar atualização cadastral dos bens no sistema informatizado de gestão
patrimonial;
III- Identificar bens eventualmente não tombados, aplicando-lhes
procedimentos previsto desta Resolução;
IV- Identificar bens eventualmente não localizados, dando conhecimento do fato
à autoridade competente;
V- Reavaliar os bens com base nos critérios estabelecidos nesta resolução;
VI- Emitir relatório dos trabalhos contendo as observações registradas ao
longo do processo de inventário, os procedimentos realizados, a situação
geral do patrimônio e as recomendações para corrigir as irregularidades
apontadas, conforme o caso;
VII- Subsidiar a Diretoria Financeira com informações necessárias aos
registros contábeis pertinentes;
VIII-Comunicar à autoridade competente qualquer outra informação julgada
importante não relacionada nos incisos anteriores;
Art. 22. Sempre que os serviços forem executados por terceiros, caberá ao
Responsável pelo Patrimônio, o acompanhamento , a ratificação das atividades, e
a fiscalização quando não for designado Fiscal de Contratos para esse fim.
Parágrafo único. Sempre que não for possível a nomeação de comissão
especifica, devendo neste caso ser justificado, deverá ser indicado pelo menos um
servidor efetivo para acompanhar as atividades necessárias à ratificação dos
serviços de que trata essa Resolução.
Art. 23. Os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou em condições de uso a partir
de 01 de janeiro de 2022 ficam dispensados da primeira reavaliação ou redução ao valor
recuperável, aplicando-se a eles apenas a depreciação e a amortização a partir de 01 de
janeiro de 2024 de acordo com os prazos de vida útil previstos no Anexo I.
Art. 24. Os bens adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2024, estarão aptos a
receber os procedimentos contábeis, pois já estarão mensurados ao valor justo.
Art.25- Nos casos omissos, aplicar-se-ão as normas previstas no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); e normas expedidas pelo Poder
Executivo do Município de Barra Mansa/RJ tratando sobre o tema desta
Resolução, serão observadas pela Câmara Municipal naquilo que couber.
Art. 26. Fazem parte desta Resolução os seguintes anexos:
Anexo I – Tabela de Depreciação.
Anexo II – Termo de Movimentação de Bens Patrimoniais – TMBP
Anexo III – Termo de Permissão de Uso de Bem Público – TPUBP;
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Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Barra Mansa, Plenário Ademir Alves de Melo, em 10 de Outubro de 2024.
Paulo Sandro Soares
Presidente
Gustavo de Almeida Gomes Paola Sapede Silvério
2º Vice Presidente 1º Vice Presidente
Wagner Teixeira Ramos Luciana de Oliveira Alves
1º Secretario 2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DE DEPRECIAÇÃO, VALOR RESIDUAL E VIDA ÚTIL DOS BENS
Conforme Art. 9 Parágrafo único
ANEXO II
TERMO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS – TMBP nº _______
Unidade Administrativa:
Órgão Usuário:
Responsável: Destino:
Responsável:
Solicito a transferência do(s) bem(s) abaixo especificado(s) pelo motivo de:
Transferência Definitiva Transferência com prazo determinado ____/_____/_______
Transferência para Conserto ____/____/____
Solicitação de Baixa ____/____/_____
1 – Alienação
2 – Antieconômico
3 - Descarte/Irrecuperável/inservível
4 – Ocioso
5 - Extravio/furto
6 – Doação
Item Nº Patrimônio Especificação do Bem Situação do bem
1
2
3
4
5
6
OBS: Classificar a situação do bem em 1 (novo), 2 (bom), 3 (regular), 4 (ruim) e 5 (péssimo)
Remetente:
Data: ____/_____/_______
______________________
Assinatura/Carimbo
Destinatário: Visto Setor Patrimônio
Data: ____/_____/_______ Data______/_________/________
______________________ ____________________________
Assinatura/Carimbo Assinatura/Carimbo
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ANEXO III
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (TPUBP)
Eu, _________________________________________, inscrito no CPF nº ______________ e
ocupando o cargo de ________________________________, assumo a responsabilidade dos
Bens abaixo descritos, e solicito a permissão do uso dos mesmos em outros setores , ou Órgãos
diferentes deste. Comprometo-me a comunicar imediatamente para a autoridade superior a
ocorrência de roubo, furto, desaparecimento. Também estou ciente que posso ser submetido a
inquérito administrativo por conduta culposa ou dolosa que resulte no desaparecimento ou
extravio dos bens sob minha responsabilidade, conforme relação a seguir:
Órgão:
Centro de Custo:
Item Nº patrimonial Especificação do
Bem
Situação do Bem
1
2
3
4
5
6
OBS: Classificar a situação do bem em 1 (novo), 2 (bom), 3 (regular), 4 (ruim) e 5 (péssimo)
Solicitante:
______________________
Assinatura e carimbo
Responsável pela autorização
______________________
Assinatura e carimbo
Patrimônio
_______________________
Assinatura e carimbo
CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA MANSA, ____ de ______ de _______
Obs: Este documento obrigatoriamente deverá acompanhar o(s) bem(s) até o seu destino:
Emitir 2 (duas) vias: (1) uma para o remetente, (1) uma para Patrimônio
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JUSTIFICATIVA
Esta Resolução tem por objetivo adotar as medidas
precedentes à implantação da depreciação no âmbito da Câmara Municipal de
Barra Mansa, com vistas a explicitar os possíveis entraves com relação à
aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor
Público, vigentes para os bens móveis, e seus benefícios para a tomada de
decisões sob a ótica dos gestores. A Portaria STN 548/15 trata da necessidade
de controle mais aprofundado do imobilizado no que tange aos procedimentos de
depreciação e ao teste de recuperabilidade.
Pela ocorrência da pandemia da “COVID-19”,
impossibilitou-se o cumprimento por parte deste Órgão do prazo-limite
estabelecido na Portaria STN 548/15 e referenciado nessa Resolução, bem como o
Órgão passou por reestruturação interna do Quadro de Servidores, com treinamentos
de novos servidores o que também ocasionou atrasos na execução.