CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 27/2024
Ementa: Regulamenta o Protocolo de Proposições Legislativas,
normatiza a assinatura eletrônica e dá outras providências.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra
Mansa e no art. 16, I, “j”, do Regimento Interno daCasa, com observância no art. 37 da Constituição
Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica regulamentado os procedimentos do protocolo
legislativo e autorizada a assinatura eletrônica de proposição legislativa parlamentar.
Art. 2º Proposição é toda matéria sujeita à deliberação e/ou análise
do Plenário, qualquer que seja o seu objeto, nos termos do art. 129, §1º, do Regimento Interno
da Casa.
Art. 3º As proposições parlamentares, sejam elas indicações,
requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução, e as definidas no art. 129, §1º, do
Regimento Interno, deverão ser elaboradas e enviadas por:
a) por e-mail oficial, como anexo à mensagem destinado ao
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br.
b) no campo “assunto” do e-mail deverá ser identificado qual
o tipo de proposição que está sendo enviada, anexando
separadamente no máximo de 10 (dez) proposições por email;
c) as proposições deverão ser produzidas eletronicamente
(conforme modelo disponível na Secretaria Legislativa) no
formato “Open Document Format (ODF)” ou DOC ou
DOCX;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
d) as proposições deverão atender os critérios do art. 129, §2º
do Regimento Interno desta Casa.
§1º A elaboração das proposições compete exclusivamente aos
vereadores e assessores. Todos os procedimentos do protocolo legislativo e da assinatura
eletrônica serão de responsabilidade de servidores designados pelo Diretor da Secretaria
Legislativa.
§2º As proposições serão recebidas no e-mail do protocolo
legislativo em todo início da legislatura, a partir das 08h (oito horas) do primeiro dia útil
após a sessão de posse, respeitando a ordem de chegada, limitando-se, no máximo, 10 (dez)
proposiçõespor e-mail. Não serão aceitas proposições enviadas antes do horário das 08h da
manhã.
§3º No dia que anteceder as sessões legislativas, o recebimento
será no início do expediente até 30 (trinta) minutos antes do seu encerramento. As
proposições enviadas dentro deste período serão impreterivelmente incluídas no
Expediente da próxima sessão legislativa e, após esse prazo, com autorização do Diretor da
Secretaria Legislativa.
§4º Não serão aceitas outras formas de envio das proposições,
tais como ligações telefônicas, pedidos verbais, mensagens por “SMS” ou “WhatsApp” e
documentos físicos, salvo autorização do Diretor de Secretaria Legislativa. Em momento
oportuno será utilizado o protocolo legislativo do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL).
§5º As proposições recebidas pelo e-mail oficial do protocolo
legislativo serão cadastradas e numeradas eletronicamente no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL).
§6º Após votadas e aprovadas serão enviadas, em regra do email assinatura@barramansa.rj.leg.br a proposição (seu anexo) numerada, revisada e
formatada para o e-mail oficial do parlamentar que confirmará a sua assinatura eletrônica,
podendo também ser enviado um link para o “WhatsApp” indicado pelo parlamentar,
permitindo a visualização e a impressão da proposição assinada eletronicamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
§7º Após a confirmação da assinatura, a proposição aprovada
e assinada eletronicamente será anexada ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL).
§8º Caso não ocorra a aceitação da assinatura eletrônica, o
parlamentar deverá justificá-la através do e-mail assinatura@barramansa.rj.leg.br.
§9º Confirmada a assinatura, será declarada a autenticidade e a
integridade da proposição reconhecendo os procedimentos adotados pela Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art. 4º Todas as proposições aprovadas deverão ser
encaminhadas ao Poder Executivo assinadas eletronicamente.
Art. 5º Esta Resolução será regulamentada por ato, em caso de
omissão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente
PAOLA SAPEDE SILVÉRIO
2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução visa o princípio da eficiência
administrativa e a necessidade de otimização do processo legislativo eletrônico do Poder
Legislativo de Barra Mansa, regulando o protocolo legislativo e implementando a assinatura
eletrônica das proposições legislativas.
Com esses fundamentos e visando a modernização tecnológica nos
tempos atuais, remetemos o presente Projeto para apreciação do Plenário e ensejamos que seja
aprovado pelos nobres edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br