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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 33/2024
Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei
Orgânica de Barra Mansa e no art. 16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com
observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou
e ele promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal
autorizado a baixar da Câmara Municipal de Barra Mansa os bens que por sua natureza,
utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado o Presidente da Mesa Diretora a
enviar os referidos bens à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, para destinar os bens da forma
que melhor convier.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente
PAOLA SAPEDE SILVÉRIO
2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Bens obsoletos; ultrapassados, e cujas peças de reposição e/ou
suprimentos não mais justificam sua manutenção.
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