materia nº 49/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 49/2024
Ementa: Dispõe sobre as regras da utilização de celulares para 
alunos da Educação Fundamental Municipal Pública de 
Barra Mansa. 
Art. 1º Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos 
eletrônicos pelos alunos do Ensino Fundamental no âmbito das unidades escolares da rede 
pública municipal de ensino do Município de Barra Mansa. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se dispositivos 
eletrônicos quaisquer equipamentos que possuam acesso à Internet, tais como celulares, tablets, 
relógios inteligentes e outros dispositivos similares. 
Art. 2º Os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros 
dispositivos eletrônicos para as escolas deverão deixá-los armazenados, sem a possibilidade de 
acessá-los durante o período das aulas. 
§1º Nos casos referidos no caput desse artigo, as escolas deverão 
estabelecer protocolos para o armazenamento dos dispositivos eletrônicos durante todo o 
horário escolar. 
§2º Para os fins do disposto nesse artigo, considera-se período das 
aulas aquele de permanência do aluno na escola, incluindo os intervalos entre as aulas, recreios 
e eventuais atividades extracurriculares. 
Art. 3º O uso de dispositivos eletrônicos será permitido, em 
unidades escolares, exclusivamente nas seguintes situações:
I – quando houver necessidade pedagógica para utilização de 
conteúdos digitais ou ferramentas educacionais específicas; e 
II – para alunos com deficiência que requerem auxílios 
tecnológicos específicos para participação efetiva nas atividades escolares. 
§1º O uso dos dispositivos autorizados, nos termos do inciso I desse 
artigo, deve ser restrito exclusivamente ao período da atividade pedagógica que justifique sua 
utilização, devendo ser armazenados e mantidos inacessíveis aos alunos até uma nova 
autorização. 
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§2º O uso dos dispostivos autorizados, nos termos do inciso II desse 
artigo, poderá ser utilizado de forma contínua, desde que comprovada a necessidade do referido 
uso. 
Art. 4º As escolas da rede pública deverão criar canais acessíveis 
para a comunicação entre pais, responsáveis e a instituição de ensino. 
Art. 5º Ato do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o 
disposto nesta Lei. 
Art. 6º As despesas, decorrentes da implementação desta Lei, 
ficarão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos após 30 (trinta) dias. 
BARRA MANSA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Vereador Marcell Pereira Nunes Castro de Souza
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JUSTIFICATIVA
A discussão sobre a proibição do uso de celulares e outros 
dispositivos eletrônicos por alunos nas escolas é urgente. O uso constante de dispositivos 
móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de 
concentração e desempenho acadêmico. A proibição do uso deve envolver também o 
armazenamento adequado dos dispositivos durante as aulas. Isso porque, se esses ficarem 
acessíveis, alguns alunos podem recorrer a artifícios para utilizá-los. Isso resulta em um período 
entre as aulas que é principalmente consumido pela distração digital, afetando negativamente a 
interação social e a atenção aos amigos. Além disso, estudos indicam que mesmo a mera 
presença do telefone pode reduzir a capacidade cognitiva, resultando em uma menor retenção 
de informações e notas mais baixas. 
Mesmo que o córtex frontal maduro possa ajudar os adultos a 
resistirem à distração, os jovens, com seus cérebros ainda em desenvolvimento, são 
particulamente vulneráveis a essas interrupções. Esse fenômeno foi acompanhado por uma 
diminuição na sensação de pertencimento à escola e um aumento na sensação de solidão entre 
os adolescentes, indicando que os smartphones não apenas os afastam dos trabalhos escolares, 
mas também uns dos outros. 
Diante do exposto, dada a relevância do tema tratado na proposição, 
solicito aos meus pares o apoio para sua aprovação. 
OBS: Trata-se de uma adaptação semelhante ao Projeto de Lei nº 
293/2024 aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo de autoria da 
Deputada Estadual Marina Helou (REDE).