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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 53/2024
Ementa: Institui o “Dia do Catador e Catadora de Materiais
Recicláveis” no município.
Art. 1º Fica instituído o Dia do Catador e Catadora de Materiais
Recicláveis, a ser celebrado anualmente no dia 08 de novembro.
Art. 2º A celebração do Dia do Catador e Catadora de Materiais
Recicláveis tem o objetivo de reconhecer a importância dos trabalhadores enquanto agentes
ambientais, uma vez que a atuação da classe é responsável por aumentar os níveis de coleta
seletiva e deflagrar o processo de reaproveitamento e reciclagem de produtos descartados.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Vereador Jefferson Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo homenagear os catadores e
catadoras de materiais recicláveis do município, reconhecendo que, nos últimos anos,
assumiram grande importância na nossa sociedade, passando de trabalhadores anônimos da
limpeza urbana para parceiros estratégicos de programas de coleta seletiva de materiais
recicláveis.
O trabalho desses catadores e recicladores, que surgiu como mais
um meio de sobrevivência de significativa parcela de nossa população, é hoje visto não só como
fonte de renda, mas também uma colaboração direta e imprescindível de preservação do meio
ambiente. A classe presta um grande serviço ao meio ambiente, à população e às futuras
gerações, merecendo o devido reconhecimento.
É evidente que as ações de valorização dos trabalhadores devem ser
permanentes e contínuas, mas é fundamental destacar o dia 08 de novembro como o dia de luta
dos catadores de materiais recicláveis, para dedicar atenção especial a essa classe.
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