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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
Site www.barramansa.rj.leg.br E-mail: vereador.gustavogomes@barramansa.rj.leg.br
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
INDICAÇÃO Nº 1531/2025.
Implementação de Programa de Descontos no Refinanciamento de Débitos
Tributários (REFIS).
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, a presente Indicação, sugerindo ao Exmo. Senhor
Prefeito de Barra Mansa, depois de ouvido o Plenário desta Casa, implementar
programa de descontos para refinanciamento de débitos tributários (REFIS), visando
beneficiar os contribuintes em débito com o município.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A solicitação faz-se necessária, tem como objetivo estimular a regularização
fiscal dos cidadãos e empresas, proporcionando condições mais acessíveis para o
pagamento de tributos atrasados, como IPTU, ISS e taxas municipais. Com a aplicação
de descontos em juros e multas, bem como a possibilidade de parcelamento facilitado,
espera-se um incremento na arrecadação municipal e a redução da inadimplência.
Diante do exposto, solicito que sejam realizados estudos de viabilidade para a
implementação de um novo REFIS, com descontos atrativos e prazos adequados,
contribuindo para o equilíbrio financeiro dos munícipes e para o fortalecimento das
finanças do município.
Barra Mansa, 18 de Fevereiro de 2025.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Vereador Gustavo Gomes
Data 13/03/2025 17:31
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