texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 2384/2025
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto Plenário na forma regimental,
que, por meio do setor competente, proceda a criação da Comissão Especial composta por
servidores publicos municipais para apreciar os requerimentos de enquadramento no PSE,
conforme manda o art. 4º da Lei nº 3.225 de 12 de setembro de 2001.
JUSTIFICATIVA:
O PSE - Plano De Suporte A Empresas - foi criado com objetivo de autorizar o Poder Executivo
a conceder incentivos tributarios e simplificar a tramitação dos procssos administrativos
necessários à concessão dos respectivos incentivos, às empresas de produçao de bens e
prestações de serviços.
A medida faz-se extremamente necessária para que seja cumprida Lei em específico o art 4 da Lei
nº 3.225 de 12 de setembro de 2001.
BARRA MANSA, 27 DE MARÇO DE 2025.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: ea264c945d7c7a0fea235fee98a442ee0d89833fca8dcce58ac361ac7a9b8427
Link de validação: https://valida.ae/3dfef46e6c74f7ee6cab11d77cf9185dee85dc211f76c8573?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Deco
Data 13/06/2025 10:23
#60d5574c485911f0a6cb42010a2b600b
SIGNATÁRIO
open original →