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materia nº 70/2025

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaEncaminhamento de autógrafo de lei.
native_id9655

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Aguardando análise do jurídico
2025-06-09 Matéria vetada
2025-05-26 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Ofício nº 070/2025 Barra Mansa/RJ
Em 20 de Maio de 2025.
Ao
Exmoº. Sr.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos do PROJETO DE LEI 014/2024, de autoria do Ilustre VER. DEMERSON SÉRGIO 
PRADO NOVAIS que: Institui gratuidade no transporte coletivo urbano, no Município de 
Barra Mansa, para pessoa acometida de transtorno mental e dá outras providências.

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