texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
INDICAÇÃO Nº 2482/2025
Indica, ao Senhor Prefeito Municipal, que, por meio do setor competente, a concessão do adicional
de insalubridade aos farmacêuticos servidores públicos de Barra Mansa, considerando sua
exposição constante a agentes biológicos e químicos no desempenho de suas funções, conforme
prevê a legislação trabalhista vigente.
JUSTIFICATIVA
A concessão do adicional de insalubridade aos farmacêuticos servidores públicos de Barra Mansa
se justifica pela natureza de suas atividades, que os expõe de forma contínua e direta a agentes
biológicos e químicos potencialmente nocivos à saúde. No exercício de suas funções, esses
profissionais manipulam medicamentos, substâncias químicas e produtos controlados, além de
estarem frequentemente em contato com materiais contaminados e ambientes de risco, como
laboratórios e unidades de saúde. Essa exposição se enquadra nos critérios definidos pela Norma
Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações
insalubres, garantindo respaldo legal à solicitação do referido adicional, em reconhecimento às
condições adversas enfrentadas no cotidiano de trabalho.
BARRA MANSA, 11 DE JUNHO DE 2025.
KLÉVIS FARMACÊUTICO
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: a46d8585cca222376f2b73002688946feb9e451687d25f9782ab38697f16c287
Link de validação: https://valida.ae/fb8e3c930a40d8527d88ee33a423e9d89d3511eda38542e17?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Klevis Farmacêutico
Data 25/02/2026 18:37
#a7b7c156128211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
open original →