materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15 /2025
Ementa: Reconhece e homenageia anualmente os servidores 
públicos do Município de Barra Mansa, mediante 
indicação dos vereadores e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Barra 
Mansa, a Homenagem Anual ao Servidor Público, com o objetivo de reconhecer e valorizar o 
trabalho e dedicação dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º - A homenagem será realizada anualmente no mês de 
outubro, em alusão ao Dia do Servidor Público (28 de outubro), em sessão solene especialmente 
convocada para esse fim. 
Art. 3º - Cada vereador poderá indicar um servidor público que, 
a seu critério, tenha se destacado pelo comprometimento, ética, desempenho profissional ou 
contribuição relevante ao serviço público.
§1º - A indicação deverá ser formalizada até o último dia útil de 
setembro de cada ano, mediante ofício à Mesa Diretora. 
§2º - Os servidores indicados receberão Moção de 
Reconhecimento e Aplausos, devidamente registrada nos anais da Casa Legislativa, 
Art. 4º - A escolha dos homenageados deve considerar os 
princípios da diversidade de áreas de atuação, abrangendo diferentes setores da administração 
pública municipal. 
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, se houver. 
Art. 6º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores e Senhoras 
Vereadores e Vereadoras, o Projeto de Resolução tem como objetivo reconhecer, valorizar e 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 38a56757edc5807991bfd6a08abd4713ee72c65fdd4f24d1159cdf06218dcb60
Link de validação: https://valida.ae/62573d32d8f09bda89357beb804019940a0b42add6c935ef5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
incentivar o trabalho dos servidores públicos do Município de Barra Mansa, por meio da instituição 
de uma homenagem anual concedida pela Câmara Municipal. A iniciativa busca não apenas 
destacar o mérito individual de profissionais que se dedicam ao bom funcionamento da 
administração pública, mas também fortalecer o vínculo entre o Poder Legislativo e os servidores 
que atuam nas mais diversas áreas do serviço público. 
A valorização desses profissionais é fundamental para a 
motivação, eficiência e melhoria contínua dos serviços prestados à população. A homenagem, 
formalizada por meio de moção, é um instrumento legítimo e simbólico de reconhecimento, que 
contribui para elevar a autoestima dos servidores, estimular boas práticas e promover o espírito de 
serviço público. 
A proposta técnica contempla critérios de descentralização e 
representatividade, uma vez que permite a cada vereador indicar um servidor, abrangendo assim 
diferentes setores e áreas da administração. Além disso, a realização da sessão solene no mês de 
outubro, em consonância com o Dia do Servidor Público, reforça o simbolismo da valorização 
institucional dessa categoria essencial ao funcionamento do município.
BARRA MANSA, 17 DE JUNHO DE 2025
KLÉVIS FARMACÊUTICO
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 38a56757edc5807991bfd6a08abd4713ee72c65fdd4f24d1159cdf06218dcb60
Link de validação: https://valida.ae/62573d32d8f09bda89357beb804019940a0b42add6c935ef5?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Vereador Klevis Farmacêutico
Data 30/06/2025 13:03
#62247ec555cb11f0a6cb42010a2b600b
SIGNATÁRIO