materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060
FONE (24) 35128888 - Site https://sapl.barramansa.rj.leg.br/
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16 /2025
Ementa: Institui a premiação “Aluno Nota 10”, destinada a 
estudantes do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino de Barra Mansa, e dá outras 
providências,
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Barra 
Mansa, a premiação anual denominada “Aluno Nota 10”, destinada a reconhecer e homenagear o 
melhor aluno do Ensino Fundamental de cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, com 
base na maior média anual de notas.
Art. 2º - A escolha do aluno será feita de acordo com a seguinte 
regulamentação:
I – será considerado o aluno com a mais alta média geral de notas 
durante o ano letivo vigente;
II – em caso de empate, utilizar-se-á como critério de desempate, 
sucessivamente:
a) maior frequência nas aulas;
b) participação em atividades extracurriculares;
c) avaliação de comportamento e engajamento escolar.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável 
por encaminhar à Câmara Municipal a lista dos estudantes selecionados, devidamente 
acompanhada da documentação comprobatória.
Art. 4º - A entrega da premiação ocorrerá anualmente em sessão 
solene na Câmara Municipal de Barra Mansa, preferencialmente no mês de outubro, em 
homenagem ao Dia do Professor e à importância da educação na formação cidadã.
Art. 5º - Os estudantes agraciados receberão:
I – Diploma de Honra ao Mérito conferido pela Câmara 
Municipal de Barra Mansa;
II – Medalha ou troféu simbólico alusivo à premiação.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Art. 6º - As despesas decorrentes dessa resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, sendo facultada a celebração de 
parcerias com a iniciativa privada para eventual patrocínio ou apoio institucional.
Art. 7º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores e Senhoras 
Vereadores e Vereadoras, o Projeto de Resolução, premiação “Aluno Nota 10”, visa valorizar a 
excelência acadêmica e o esforço dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Barra Mansa, 
promovendo o reconhecimento público daqueles que, com dedicação, alcançam as melhores médias 
anuais em suas escolas.
Além de ser um estímulo à melhoria do desempenho escolar, essa 
iniciativa aproxima o Poder Legislativo da comunidade educativa, promovendo o orgulho de 
familiares, professores e da própria sociedade em ver seus jovens sendo reconhecidos por seus 
méritos.
Investir no reconhecimento educacional é incentivar não apenas 
melhores resultados acadêmicas, mas também formar cidadãos mais comprometidos e conscientes 
de seu papel na sociedade.
Fundamentação Legal 
- Constituição Federal de 1988, art. 205: “A educação, direito 
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade”. 
- Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional): Estabelece a valorização da qualidade do ensino e do reconhecimento do 
mérito.
- Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação –
PNE): Prevê estratégias para valorização dos melhores desempenhos escolares.
Municípios Referências:
 Joinville/SC - Aluno Nota 10, reconhecendo os melhores 
desempenhos da rede pública.
 Sorocoba/SP – Prêmio Aluno Nota 10, homenagem aos 
melhores alunos de cada escola pública. 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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 Nova Friburgo/RJ - Aluno Nota 10, entrega de premiação aos 
destaques acadêmicos da rede municipal.
 Araras/SP - Programa semelhante com premiação aos 
melhores estudantes da rede municipal.
Solicito o apoio e a aprovação dos nobres vereadores para esse 
Projeto de Resolução, que institui a premiação “Aluno Nota 10”, como forma de reconhecer e 
valorizar o mérito dos estudantes da nossa rede municipal de ensino. Conto com a sensibilidade e 
o compromisso de Vossas Excelências para aprovarmos essa importante proposta. 
BARRA MANSA, 11 DE ABRIL DE 2025
KLÉVIS FARMACÊUTICO
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Vereador Klevis Farmacêutico
Data 30/06/2025 13:04
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SIGNATÁRIO