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materia nº 95/2025

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaEncaminhamento de autógrafo de lei.
native_id9903

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Aguardando análise do jurídico
2025-07-22 Matéria vetada
2025-07-03 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Ofício nº 095/2025 Barra Mansa/RJ
Em 01 de Julho de 2025.
Ao
Exmoº. Sr.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos do PROJETO DE LEI 39/2024, de autoria do Ilustre VER. PAULO AFONSO 
SALES MOREIRA DA SILVA que: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de 
órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de 
funeral no Município.

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