norma nº 2939/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.939 DE 08 DE setembro DE 1997.
SANÇADA(O ) é
DIO r =
” Ementa: Dá nova redação aos artigos 37 e 38 da Lei nº
1.718/83, revogando a Lei nº 2790/95.
Art. 1º - O artigo 37 da Lei 1.718, de 30 de dezembro de 1983,
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 - Adicional de Cargo em Comissão ou de Função
tificada é a vantagem pecuniária concedida as servidor público municipal, efetivo ou estável,
houver exercido cargo de provimento em Comissão ou Função Gratificada durante 8 (oito)
consecutivos ou 12 (doze) anos intercalados.
8 1º - O adicional corresponderá:
a) Ao valor atualizado da importância recebida, a título de
ão, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam à sua concessão.
b) Ao valor médio ponderado percebido, a título de gratificação, se,
timos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam à sua concessão, ao exercício de uma
o Gratificada se sucedeu ao de um Cargo em Comissão.
8 2º - O requerimento para concessão do adicional, de que trata este
, SÓ será apreciado após o processamento da exoneração do servidor do cargo de
mento em Comissão ou de Função Gratificada até então exercido.
$ 3º - O valor do adicional se incorpora aos vencimentos do
or, mas, na hipótese de sua nomeação para outro Cargo em Comissão, ou designação para
Função Gratificada, prevalecerá a gratificação de maior valor, vedada a sua percepção em
Art. 2º - O artigo 38 da Lei nº 1.718 de 30 de dezembro de 1983
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 - Verba de Representação é vantagem pecuniária
exclusivamente, ao titular de cargo em Provimento em Comissão, à livre escolha e
Chefe do Executivo.
PADARIAS AIRI BANANA ASAS DEI NAMAINA
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações
do oepatiano vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
, de 23 de outubro de 1995, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 08 de setembro de 1997.
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MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
À. Lacen