norma nº 2960/1997

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Luh,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Baia Manda
RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.960 ,DE 04 DE dezembro E 1997,
Ementa: Dá nova redação ao $ 3º do Art 1º
da Lei nº 2939/97.
Art. 1º- 083º do Art 1º da Lei nº 2939, de 08 de setembro de
» Passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º- O valor do adicional integra a remuneração do servidor, mas
na hipótese de sua nomeação para outro Cargo em Comissão ou
designação para outra Função Gratificada, prevalecerá a gratificação
de maior valor, vedada a sua percepção em duplicidade."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
na data de sua publicação.
ITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de dezembro de 1997.
MARIA INÊS PANDELOÓ CERQUEIRA
PREFEITA
ses
A. Lacer
Oficial