norma nº 1917/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 1917 DE 26 DE sunho DE 1985.
Autoriza, o Poder Executivo a contra
tar emprestimo, com a Caixa Economi-
ca Federal e dá outras providencias
correlatasa R
Arto 1º = Fica o Poder Executivo autorizado &
em nome do Município de Barra Mansa, contratar financiamento com
a Caixa Economica Federal, recursos oriundos do Furdo de Apoio ao
Desenvolvimento Social = FAS, no valor de 321.832,34 Obrigações ,
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, equivalente, nesta data,
a CW$9s 756.8524663( Nove bilhões, setecentos e cinquenta e seis mi-
Ihses; oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e
tres cruzeiros),, destinado a execução de drenagem, pmelos-fios ' e
rede de agua potável na Periferia Leste, e. ampliação e renovaçao”
da frota municipal de coleta de lixo e limpeza públicas
Arts 2º - Para a garantia do principal e aces
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias Lou Fundo de Participação
dos Municípios), durante o prazo de vigencia do contrato de finan
ciamento autorizado por esta Leis
Arte 3º = O Poder Executivo consignara nos or
gamentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que, vier
a ser estabelecido para o Financiamento, dotações suficientes a -
amortização do principal e acessorios resultantes do cumprimento”
desta Leis
Arts 4º = Esta Lei entrará em vigor na data ”
. e
de sua publicação.
, . “ .
Art, 5º - Revogam-se as disposiçoes em contra
rios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de junho de 1985
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DR. LUTZ CARLOS SUCKOW F, DO AMARAL
PREFEITO ..
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