norma nº 3370/2002

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE ] |
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LEINº 3.370 +, DE O5DE dezembro DE 2002.
Ementa : “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o exercício de 2003”.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício
financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
146.253.242.73, e fixa a Despesa em igual importância, inclusos no total referido os recursos do órgão
) da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder
— Público.
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02
da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
1.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES 124.198.000.00
Receita Tributária 12.195.000.00
Receita de Contribuições 11.245.000.00
Receita Patrimonial 300.000.00
Transferências Correntes 90.300.000.00
Outras Receitas Correntes 10.158.000.00
) RECEITAS DE CAPITAL 3.302.000,00
Operações de Crédito 1.050.000.00
Alienações de Bens 200.00
Transferências de Capital 2..250.800.00
Outras Receitas de Capital 1.000.00
TOTAL 127.500.000.00
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº UI] - Centro - Tels : (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CER 27355-090 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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1.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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CÓDIGO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Receitas Correntes 13:382.240.73
Receitas de Capital 1.002.00
TOTAL 13.383.242.73
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Receitas Cofrentes 530.000.00
Receitas de Capital -
TOTAL 530.009,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - FEBAM
Receitas Correntes 40.000.00
Receitas de Capital 20.000.00
TOTAL 69.000.00
FUNDAMP
Receitas Correntes 4.470.000.00
Receitas de Capital 30.000.00
TOTAL 4.500.000.00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Receitas Correntes 260.000.00
Receitas de Capital 20.000.00
TOTAL 280.000.00
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TOTAL RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 18.753.242.73
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TOTAL RECEITA DA ADM. DIRETA E INDIRETA 146.253.242.73
Ar. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “
PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985) e
NATUREZA DA DESPESA (Adendo Ill à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985), que
apresentam o seguinte desdobramento sintético:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira nº Q1 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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21. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO |
01 Legislativa 4.290.000.00 | |
02 Judiciária 440,000.00 | |
04 Administração 28.301.054.80
08 Assistência Social 2.174.540.00
09 Previdência Social 960.000,00
10 Saúde 9.386.950.00
E Trabalho 3.990.000.00
I2 Educação 25.113.600.00
13 Cultura 25.000.00
14 Direitos de Cidadania 360.750.00
15 Urbanismo , 225.000.00
19 Ciência e Tecnologia 90.000.00
20 Agricultura 466.250.00
22 Industria 50.000.00
23 Comércio e Serviços 520.000.00
26 Transporte 1.024.500.00
28 Encargos Especiais 2.900.000.00
99 Reserva de Contingência 3.000.000.00
TOTAL . 83.317.644.80
22. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
GÓDIGO “FUNÇÕES DE GOVERNO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
04 Administração 70.000.00
u Trabalho 8.927.63
12 Educação 55.000.00
17 Saneamento 16.933.070.30
18 Gestão Ambiental 398.600.00
25 Energia 50.000.00
26 Transporte 30.000.00
TOTAL 17.605,597.93
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde 15.530.000.00
TOTAL 15.530.000.00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 7
Praça dá Barleira, nº MM - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax; 3322-3752) |
CER 27355-030 - Bora Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fmera O Municipal ade Sarre O Meses
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER — FEBAM
Administração 73.000.00
Previdência Social 9.000.00
Trabalho 10.000.00
Cultura 1.044.000.00
Desporto e Lazer 299.000.00
Encargos Especiais 185.000.00
TOTAL 1.620.000,00
FUNDAMP
Saúde 4.500 000.00
TOTAL 4.500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SUSESP
Trabalho 620.000.00
Urbanismo 18.168.000.00
Energia 2.950.000.00
Transporte 1.942.000.00.
TOTAL 23.680.000.00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 62.935.597.93
TOTAL GERAL 146.253.242.73
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3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 73.314.283.80
Despesas de Capital 7.003.361.00
Reserva de Contingência 3.000.000.00
TOTAL 83.317.644.80
3.2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE
Despesas Correntes 15.254.202.73
Despesas de Capital 2.351.395,20
TOTAL 17.605.597.93
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI (A
Praça da Bandeira, nº OL Centro - Tels, (24) 3322-2652 - 3222-2901 (Fax. 3222-3752)
CEP 27355-030
Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS
Despesas Correntes 14.899.000.00
Despesas de Capital 631.000.00
TOTAL 15.530.000.00
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - FEBAM
Despesas Correntes 1.170.000.00 |
Despesas de Capital 450.000.00 1)
TOTAL 1.620.000.00
FUNDAMP ||
Despesas Correntes 4.393.000.00 | h
Despesas de Capital 107.000.00 Ef
TOTAL 4.500.000.00 À
) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS — SUSESP
Despesas Correntes 13.285.000.00
Despesas de Capital 10.395.000.00 |
TOTAL 23.680.000.00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TOTAL
Despesas Correntes 49.001.202.73
Despesas de Capital 13.934.395.20
TOTAL 62.935.597.93
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - TOTAL i
Despesas Correntes 122.323.486.53
Despesas de Capital 20.929.756.20
Reserva de Contingência 3.000.000.00
) TOTAL 146.253.242.73 | |
4. DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
4.1. CÂMARA MUNICIPAL 4.800.000.00
PALÁCIO BARÃO DE GUAP! 1
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax 3322-3752) |
LD: 27355-030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Ri
01 - Gabinete do Prefeito 4.038.000.00
02 — Consultoria Jurídica e Correg. Geral 348.250.00
93 - Secretaria Municipal de Governo 840.500.00
04 - Secretana Municipal de Politicas Públicas 436.120.00
05 - Secretaria Municipal de Administração e Mod. Serv. Público 21.635.461.80
06 - Secretaria Municipal de Fazenda 6.767.613.00
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 5.635.500.00
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural 1.901.000.00
99 — Secretaria Municipal de Educação 25.526.000.00
10 — Secretaria Municipal de Saúde 8.389.200.00
99 - Reserva de Contingência 3.000.000,00 -
TOTAL 83,317.644.80
4.3. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE
01 Conselho Deliberativo 6.336.00
02 Diretoria Executiva 454.169.11
03 Coordenadoria Administrativa Financeira 3.815.005.02
04 Coordenadoria de Água e Esgoto 7.324.489.87
05 Coordenadoria de Residuos Sólidos 5.048.255,20
06 Coordenadoria do Meio Ambiente 957.342.73
TOTAL 17.605.597.93
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4.2. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
*
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
0) Departamento Administrativo
02 Departamento Financeiro
03 Departamento Atenção Primária
04 Departamento Atenção Referenciada
Os Departamento de Saúde Coletiva
06 Hospital Materno Infantil
TOTAL
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - FEBAM
04.01 Fundação de Cultura, Esporte e Lazer
R TOTAL
FUNDAMP
01 Conselho Deliberativo
02 Diretoria Executiva
03 Departamento Médico
04 Departamento Financeiro
05 Departamento Administrativo
TOTAL
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira. nº DI - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
EP 27355-030 Barra Mansa
3.176.000.00
775.000.00
1.650.000,00
7.860.000.00
712.000.00
[.357.000.00
15.530.000.00
1.560.000,00
1.560.000.00
25.000.00
70.000.00
3.465.000.00
85.000.00
855.000.00
4.500.000,00
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RA Cômura O Maneeihal de Darra O Hansa
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 SUSESP — Sup. de Obras e Serv. Públicos 23.680.000.00
TOTAL 23.680.000.00
Am. 4º Os orçamentos dos órgãos da Administração Indireta - SAAE, FMS,
FEBAM, FUNDAMP e SUSESP discriminam as despesas que correrão por conta de seus recursos
próprios.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento
das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da NATUREZA DA DESPESA
(Adendo II à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 — Anexo 02 — Despesa), em conformidade
com o $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 7º da Lei nº 4.320/64;
H!— O limite autorizado no inciso anterior não será onerado quando destinado
a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, divida
pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores,
despesas à conta de receitas vinculadas;
HH — Abrif créditos adicionais suplementares e/ou especiais e/ou
extraordinários às Despesas previstas nesta Lei, em decorrência de excesso de arrecadação e em
decorrência de outras transferências da União e/ou Estado, não previstas nesta Lei e limitados a quinze
por cento da Receita prevista;
IV — Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da
receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso |;
V — Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura
organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e Indireta,
adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive
criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessário à
redistribuição de saldos de dotações, observados o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, pon de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
Vixe OQueieS | da J+ de dmpnndno
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Olicial Administrativa
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 Coentro - Tels... (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
SEP 27355-053) - Bana Mansa Estado do Rio de Janeiro