norma nº 1940/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 1940 «DE 30 DE agosto DE 1985.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessao
" de Uso de Área de terras de propr iedade do Mu
nicipio, a Igreja Pentecostal Santuario da Fe
Arta |º — Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a fazer Cessão de Uso, pelo prazo de dez (10) anos, da area de
terras com 150,00m2, de propricdade do Município, situada no Bairro
Boa Vista II, Quadra Z2, nesta cidade, medindo |Om de frente, confron=
tando com a Rua “M”, ]Om de fundos, confrontando com area remanescente
do lote nº 2, de propriedade do Município, lI5m do lado direito, con =
Frontando com o lote nº 3, de propriedade do.Município e I5m do lado ”
esquerdo, confrontando com o lote nº |, tambem de propriedade do Muni-
cipio, area essa a ser desmembrada do lote nº 2 (dois), a Igreja PENTE
COSTAL SANTUÁRIO DA FÊ, pessoa jurídica de direito privado, registrada
em 09/04/79, no livro “A”, nº 20, do Cartório Castro Menezes, na cida=
de do Rio de Janeiros . R .
Paragrafo Unico - Na area de que trata este *
artigo, a entidade beneficiaria construira um predio para fins religio
sos, comprometendo-se nele a desenvolver atividades culturais e comuni
tarias, bem como alfabetização» , ,
Árta 2º « Tera a entidade beneficiaria o pra-
zo de | (um) ano para iniciar a citada construção, devendo conclui=la,
no prazo max imo de 3 (tres) anos, fluindo dai entao, a vigência da pre-
sente Cessao de lisos . |
Paragrafo Único - Caso as exigências constane
tes no caput deste artigo nao sejam cumpridas, ficara sem efeito a Ces
sao de liso ora autorizadas ,
F o. . . | PE
AÁrta 3º - Se à instituição beneficiaria, em
. “ . . a .
qual quer tempo, desvirtuar as finalidades do imovel ora cedido, retor=
E . « « .
nar a ele, com as benfeitorias que a ele tenham sido incorporadas, au
. - » . . + . . +. Led “
Patrimonio Municipal, sem que caiba exigir=se qualquer indenização a
“a
. . . “ e « . .
Municipal idade que, no caso, efetivara a imediata rescisao do Termo de
Cessao de liso correspondentes
o , +, . . as *
Arts 4º - Revogadas as disposições em contra-
- . » . “”
rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de agosto de 1985.
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DR.» LUIZ CARLOS SUCKOW Fe DO AMARAL
PREFEITO
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