| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1985 |
| Date | 1985-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o cargo de Secretário Coordenador dos Órgãos Colegiados, Símbolo CC-I. |
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ESTADO DO RIO“DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Nº .1941 DE 04 DE setembro DE 1985 t Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o Cargo de Secretario Coordena- dor dos rgaos Colegiados, simbolo CC-] Arte Iº - Fica o Executivo Municipal au a . 2 .« Land tortzado a criar o cargo de Secretario Coordenador dos Or aos Co. 9 =» su 29 - legiados, simbolo "CC=1", or aos esses enumerados no paragrafo * 4 s g nico do art. 4º, da Lei nº 1888, de 19 de abril de 1985, Parágrafo Único - O Secretário Coordena dor dos Orgãos Colegiados, encarregar-se-a, dentre outras atri — buições, objetivando possa ser agilizado o funcionamento dos Con selhos e da Coordenação que os compõems e Arts 2º = As despesas no corrente excrm . . ' Land cicio com o previsto no artigo antertor, correrao a conta de ver ba propria do orçamento vigentes . Arte-3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçaos PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de setembro de 1985 SINA = ) N o DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL PREFEITO