norma nº 1942/1985

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ESTADO:DO RIO DE JANEIRO
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| « À CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO- A SEGUINTE
+ a , º,
: LEI Nº 1942 DE q4 DE setembro DE 1985 &*
k & .
“ Aos
, j o. + 4
g Autoriza o Poder Executivo Municipal “*a-
so .
proceder a alteraçoes na Lei nº 1706/83%
, (Codigo Tributario Municipal), incluindo
na area de imunidades e isenções tributa
rias(impostos e taxas), as entidades re- z
tigiosas com atividades no Município, no
tocante aos templos de qualquer cultos,
o.»
a
Árta |º » o artigo I0 da Lei nº 1706/83,
a Lad + . as E
com a inclusao do item |I], passa a ter a seguinte redação: as
Ta '
Arts 10 « (omissis) k
| » (omissis) « *
Il = Comissis) hd É)
11] = das entidades religiosas, no tocante aos!
templos de qualquer cultos f
. 4
Arta 2º »- o artigo || da Lei nº 1706/83,
com a supressão do item Il, passa a ter a seguinte redaçao: A
8
. Arte [1 = (omissis) ,
q | = (omissis) v
e
» Arts 3º = Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçãoy
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de setembro de 1985 ;
N
mem o Ê Pa
DR. LUIZ CARLOS SLUCKOW F;-DO-AMARAL
PREFEITO
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