norma nº 1728/1984

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mara Meeseticifoal de Lara A Mind: é e a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MÚNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI Nº 1728 «DE 02 DE maio DE 1984.
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iAnentar ac.eéscenrta ínciso vo artigu
| 25, da Lei 1512/51...
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' Art. 1º - Fica acrescentado ao arti
go 26, da Lei 1512, de 29 àe dezembro de 1978, puLlicuca
em 29 de janeiro de 1979, o seguinte inciso:
"art. 26 - (omissis)
I - (omissis)
II - (omiscis)
a - III - (omissis)
IV - (omissis)
V - O Adicional de que trata o inciso-
anterior será extensivo aos profes
sores do Ensino Profissionalizante”
' Art. 2º - Os recursos para cobertu-
ra das despesas decorrentes com a presente Lei, serão de
correntes da verba de pessoal do corrente exercício.
Art. 32º - Revogadas as disposições-
em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos, entretanto, a partir
de 1º de janeiro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
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DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F,. DO L
PREFEITO 5