norma nº 1950/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a A CÂNARA MUNISITAL DO BARRA EAISA APROVA E EU CICNO À TEQUINTE
LEI Nº 1950 DE 18 IZ setembro DE 1985
+
AUTCRIZA O POTN EXLCUTIVO HUKICIPAL A
FIPHAR ACCNDOS CHER POSCS CORi TITIDADOS-
FILANTRÓPICAS MUNICIPAIS E DÊ CUBAS -
PROVIDÊNCIAS.
- >
» àrte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
colebrar acordos onerosos com entidades filantrópicas sediales no Itunici-
pio,sdesde que conproven sua existencio legcl.
Arte 2º — Hog acordos ora autorizados o Funici
io podera oferecer; dentro de sucos possibilidades, auxílio no relativo -
a ateontimento médico, educacional, Peicolór cico, dentário, além do nateri-
el hummo que por aceco for necessário e solicitado pela entiizie Lencfi-
PR Parágrafo Único - As entidades tencficiários -
firam obriçgecãas, por seu turno, a atender, Centro das cuas finalilales cs
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tatutárias;, as po ssots encaminhadas pelo Foder Público Municipal; em nuno
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ro a cer fixado no termo de ecordo recpretivos
Arte 3? —- As decpesas decorrentes desta Lei -—
me “ as e. dd º fa
correr a conta dns dotaçoer orçamentariac propriace
Arte 4º - Revogades 25 disposiçous em contrá — .
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rio, esta Lei entrora em vigor na deta de sua publicação. x
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PREFSITURA MUNICIPAL DE BARRA HAISA, 18 de setembro de 1985
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- PRETSITO