norma nº 1962/1985

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Câmera Mewvicipad de Bana Manoa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
+,
LEI Nº 1962 «DE 06 DE novembro DE 1985.
Concede Pensão Especial ao Srs
JOSUÉ DIAS BRAGANÇA,
*
Art. 1º - Fica concedida uma Pensão Vitalícia
Mensal, no valor correspondente a 5 (cinco) salarios-minimos, ao
Sr. JOSUÊ DIAS BRAGANÇA, ex-vereador e Presidente da Camara Muni-
cipal de Barra Mansas
*
e “ * . e
Parágrafo nico - O benefício acima previsto e
a .
pessoal, nao gerando ou transfer indo direitos a herdeiros, suces-
sores ou qualquer dependente do beneficiarios
Arts 2º — Os recursos Para cobertura das despe-
sas decorrentes com a presente Let, serao decorrentes de dotação”
própria do orçamento municipal
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei
tos em |2 de novembro de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de novembro de 1985.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAS,
PREFEITO”