norma nº 1972/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 1972 «DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
Autoriza o Executivo Municipal a fazer CES
SÃO DE USO, de area de terra, localizada *
no Loteamento Jardim Amalia, Bairro Nove de
Abril, a Policia Militar do Estado do Rio
de Janeiro, para que ali seja instalado um
D. P. Oa-
: Arte |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer CESSao DE USO, pelo prazo de dez (10) anos, a
Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de uma area integrada
ao Patrimonio Municipal, localizada a Rua “F”, no Lotcamento Jar -
dim Amalia, Bairro Nove de Abril, nesta cidade, ref. cadastral SE-
1304050001, area essa medindo 6,00m de frente, em curva, 13,50m do
lado direito, confrontando com a Rua “Ff”, 22,50m do lado esquerdo,
em confrontação com rua s/denominação oficial e 20,00m de fundos,
com a area de 140,00m2, e onde existe uma construção antes destina
da a um Posto de Saude, para que ali seja instalado um Destacamen=
to de Policiamento Ostensivos
Parágrafo Único - Na citada construção, ja
vistor iada pela Polícia Militar e reformada dentro das especifica-
ções por ela sugeridas, a entidade beneficiária procedera a pronta
instalação do mencionado Destacamento.
me
Art, 2º - Revogadas as disposiçoes em con-
e . » a . “o
trario, entra esta Lei em vigor na data de sua publ icaçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de novembro de 1985
————— SAS PINI AS
DR. LUIZ CARLOS SÚCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO