norma nº 1973/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A" CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EL SANCIONO A SEGUINTE
é LEI Nº 1973 , de 11 de novembro 1985
| Autoriza o Executivo Municipal a fazer CES
: SÃO DE USO, de area de terra localizada no
Distrito de Nº, S« do Amparo, pertencente”
ao Patr imonio Municipal, a Polícia Militar
; do Estado do Rio de Janeiro, para que ali
| seja instalado um D, P, Os-
Art, |I2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer CESSÃO DE USO, pelo prazo de dez Ç10) anos, a
| Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de uma area de pro-
? pr iedade do Patrimonio Municipal, localizada no Distrito de Nº, S au
do Amparo, area essa com |53,60m2, onde existe uma construçao fcom
51,20m2, ref. cadastral NE-940108004, e onde funcionava o Posto de
Saude e a Sub-Delegacia do citado Distrito, para que ali seja ins-
talado um Destacamento de Policiamento Ostensivos
Parágrafo Único - Na citada construção, já
à vistor iada pela Polícia Militar e reformada pdentro das especifica-
ções por, ela sugeridas, a entidade beneficiária procederá a pronta
instalação do citado Destacamento,
Arte 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de novembro de 1985
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO