norma nº 1976/1985

“s
imeno Menizigal de Za Hlensa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 1976 «DE 21 DE novembro DE 1985
Estima a Receita e fixa a Despesa do Muni-
cípio de Berra Mansa para o exercício de
I986.
Art. I2º - O Orçamento Geral do Munielpio * '
de Barra Mansa, pera o exercício financeiro de 1986, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Ch.cesenu
160.000.000.000(Cento e sessenta bilhões de cruzeiros), e fixa a
Despesa em igual importância, incluso no total referido os recur-
sos do Órgao de Administração Indireta.
Art. 2º » A Receita sera real izede mediar-
te a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes”
e de capital, na forma da tegislação em vigor e das especifica -
ções do anexo 02 da Lei nº 4.320 (Quadro DEmonstrativo da Receita
por Fontes), com o seguinte desdobramento:
|. RECEITA DA ADMINISTR ÃO DIR
1000.00 - RECEITAS CORRENTES Q$130.261.000,.000
1100,00 - Receita Tributária $22.431.000,000
1200.00 - Receita Patrimonial Q$12.301.000.000
1400.00 - Transf. Correntes C$90. 583.000.000
1500.00 - Outras RecsCorrentes (r$ 4.946.000.000
2000.00 - RECEITAS DE CAPITAL C$ 11.739.000,000
2200,00 » Operações de Crédito Cr$ 2.000.000,000
2300,00 - Alienação de Bens Cr$ 30. 000.000
2500.00 = Transf.de Capital Q$ 9.709.000.000
TOTAL ccconcscoccncacccuco russos oc se T$I42. 000, 000.000
2. RE DA ADMÍINIS O INDIR
SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1000.00 = Receitas Correntes (817.000. 000.000
2000,00 - Receitas de Capital Cr$ 3.000.000.000
MENOS( =) Transferencia
do Municípiosescesneo «GÊ 2.000.000. 00048 | 8. 000,000, 000
TOTAL GERAL. ceccococecarosconararo cos e «TDIÓO. e 4)
M
imearnes Manica de Za Mens
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fis. 02
Arte 3º - A Despesa será real izâda segun=
do discriminação dos Quadros! “Programa de Trabalho” (Adendo V a
Portaria SOF nº 08, de 04.02.85) e “Natureza da Despesa” (Adendo
[tl a Portaria SOF nº 08, de 04.02.85), que apresentem o seguin-
te desdobramento sintetico:
ho POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
bo J -
o! “- Legislativacacecoruccocoocorcnnuannaasss Cr$ 7a 297. 000.000
02 - Judiciária nUidosa cas decana so saconssas Q$ 128.411. 426
03 - Administração e Planejamento .ecuccecasa GÊ 250 230.588.574
05 - Comunicações ACCULRCLALSDELESEACaSUUa Cê. ts 2il. 000. 000
08 - Educação e Cultura DECCOLNUGANEUARUCaCss Gs ále 305.000. 000
ES) - Habitação 8 Urbanismo Casar one acesas C$ 18.005. 000. 000
!$ - Industria, Comércio e Serviços cccccsoso WS 1.860.000,.000
13 “- Saude ba Saneamento Cpsencoscanccocnanaina C$ 10,.710.0005 000
5 “- Assistencia e Previdencia LUSA nEcassenas Cr$ 5. 553. 000.000
6 - Transporte ALTERE Cr$ 21.700.000,.000
TOTAL CUscnn ave nn caso stantan cn nacêctadas C$142.000,000,000
| 1.2 = DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
|3 - Saúdo e Saneamento. esse CW$20. 000, 000.000
MENOS (= <)Transferencia do
Município .esssscesesas Co$ 2.000. 000.000 Cr$ 18.000.000.000
TOTAL GERAL CA OSLLÔCLCRCCC CA CU UCacCas C$ 160. 000. 000, 000
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2.1 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0 - Despesas Correntes DOGG OALUCLUCaCES Ch$130. 261.000.000
4.0.0.0 mo Despesas de Capital CONUSCAsEsasc una Q$ 11.739.000,000
TOTAL COSCUNSHADOCLESO CCC CNA UaUAUaUA C$142.000,000,000
2.2 = DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0 - Despesas Correntes. cC$15.904.400.000
4.0.0.0 - Despesas de Capital.C$ 4.095.600.000
MENOS(=) Transferen
cia do Municípios.s. «Cf 2.000,000.000 Cf 18.000.000.000
TOTAL GERAL AASSASASASENZAANAENNA] C$160,000.000.000
ti cai same ci id
O Sem SS RF
mana Mnicipal de Duma Hlonsa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fia. 03
3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 - PODER LEGISLATIVO
01] - Camara Municipalecrecenosassuscoscssreas C$ 2. 835. 000.000
012 - Secretaria da Camera ERRAR, Cr$ 4.915.000.000
3.2 = PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
IO) = Gabinete do Prefeito DUCCLSNTONVESUUCCsA C$ 2.424.000. 000
02 - Secretaria Hunicipal do Governo esessacs G$ 1.387.000.000
103 - Secrotaria Municede Divulgação e Prom |. 860, 000, 000
104 = Secretaria Kunicipal de Aduinistração cs CS 28.798.000.000
105 = Secretaria Municipal de Fazenda cecocese CG$ 7. 850.000.000
106 - Secret. Mun.de Obras e ServePúblicos ..«e Cf 42:124.000.000
107 = Secret. Mun. de Educação e Cultura cseccosr C$ 41.305.000.000
108 - Secret.Mun.de Saúde e Promoção Social .. Cf 8. 502.000.000
TOTAL CBURCUAULULSCSACTCCLTULASHaSEaANaSaRAE (18162. 000, 000.000
3.3 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
OI = Conselho Deliberativo. C$ 40.000.000
02 - Diretoria Executivasee GS 520.000.000
03 - Dept?, Adm. Financeiro C$ 7.410.000.000
04 - Departamento Tecnicos. CS 12.030. 000. 000
TOTAL ssseanasasasa.ses CÊ 20.000. 000.000
MENOS(=)Transferencia
do Município coscscoos Cb 2.000.000.000 Q$ 18.000.000, 000.
TOTAL GERAL Qusesacosse sueca tasca cana C$160.000.000.000
Arts. 4º » O Executivo Municipal é autori-
zado as
| = abrir créditos adicionais suplementares ate o limite
de 50%(cinquenta por cento) das dotações do Orçamen-
to da Despesa, consignada nos quadros da “Natureza *
da Despese” (Adendo ill a Portaria SOF nº 08, de 04
de fesereiro de 1985 - Anexo 2 - Despesas), em con +
formidade com o dispostó no arte 7º, inc. |, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 19643
dv.
means Manicspal de Lenta Hana
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fios 04
| + realizar operações de credito por antecipação da Recei
ta, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Ra
celta estimada, nos termos do art. 67, da Emenda Cons-
titucional nº |, de |7 de outubro de 1969, o art. 7º,
inc. Il, da Lei Federal nº 4.320, da 17 de narço de -
19643
[ll - realizar operações de credito ate o timito de GS.cccse.
2.090.000.000(Dois bilhoes de cruzeiros), de conforui-
dade com o $ 3º, do art, 7º, da Lei Federal nº 4320/64.
Arte 5º x O Orçamento do Órgão da Adminig
tração indireta - Serviço, Autonomo de Água e Esgoto , discrimina
“ra as despesas que cerrerao a conta de seus recursôs proprios. |
Arte 6º = Este Lei cantrará en vigor a I% !
de Janeiro de 1985, revogadas as dinposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21] de novembro de 1985.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL