norma nº 1979/1985

Como Meijiol de Dara Mens
ESTADO DO RIO DE JANEIRO J.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
“
Let nº *1,979 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.
|
Autoriza o Executivo Municipal a regulari-
zar a situação dos posseiros em terrenos *
destinados ao Município, no Bairro Boa Vis
ta Is
$
Art a I2 - Fica o Chefe do Executivo Municipal a re u
larizar a situação de posseiros em terrenos destinados, ao Munici-
pio, no Bairro Boa Vista ll.
Parágrafo Ínico - A autorização a que se refere o
*
presente artigo será feita mediante venda, dispensavel: no caso a
licitação,
Art, 2º - À Prefeitura, para o cumprimento dos termos
desta Lei, Firmara, inicialmente, com os interessados, compromis=-
so particular de compra-e, venda, onde se estabelecerao as condi =
çoes para a aquisição definitiva dos imóveiss
$ Primeiro : - Fica estabelecido o prazo de | (hum )
ano, a contar da data de publicação desta Lei, para que as partes
lavrem a Escritura Definitiva da transação,
$ Segundo : - “O compromisso de compra e venda, de
que trata o artigo acima, não poderá ser cedido ou transferido a
terceiros.
Arta 3º - O preço da venda sera de meio salário mini
mo para a maior area, apur ando- se dat o valor do metro quadrado ,
que servira de base para as areas menores.
Ed ns , Co.
Arta 4º = So serao objeto dos benefícios desta Lei ,
as posses que datem pelo menos um ano, antes da publicação da Lei,
e onde os beneficiários hajam construido moradias para si e fami-
liar *
Arts 5º - S6 serão beneficiados por esta lei, os pos
seiros que nao possuirem outro bem imovel no “Município, na data -
Comara Mensal do Doro Mera
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' . . Lad » .
prevista no artigo 4º, e gue nao ocupem arca superior a 360m2 no
terreno objeto da transação,
. » . A « :
Art. 6º - Em hipotese alguma sera permitida a regu-
. “- * “
larizaçao de posses em areas destinadas a uso comum do povoa
* A ' A .
Paragrafo Unico - No caso de area de uso especial ,
fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a respectiva de-
Lad + « .
safetaçao, para os Fins desta leis
pArta 7º - Q Chefe do Executivo, dentro de 30 (trin-
ta) dias, apos a publicação da lei, baixara um Decreto regul amen
tando sua aplicação,
. . Lad e .
Arts 8º - Revogadas as disposiçoes em contrario, es
Lnd
ta Lei entra em vigor na data de sua aplicaçao,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA .MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 1985,-
CT QNT e.
Te ISSA Is DO
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFETO TT