norma nº 3378/2002

“Vreoe ' 3to/o —
ESTADO DO RIÓ DE JANEIRO
Góm axa Municipal de Parra Mansa
( A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.378 “DE 13 DE gezembro DE 2002.
Ementa: Revoga, modifica e altera redação de
dispositivos legais que menciona.
Art. 1º - As alíneas “a” e “b”, do inciso IH, do
» artigo 13, da Lei nº2.893, de 21 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar 13...
a) ao filho, não emancipado, até 21 (vinte e um)
anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
b) O menor sob guarda ou tutela, não
emancipado até 21 (vinte e um) anos de idade”.
Art. 2º - Ficam revogados o art. 10, o parágrafo
único do art. 13 eo art. 21 da Lei nº2.893, de 21 de novembro de 1996.
Art. 3º - Ficam revogados o parágrafo único do
) art. 1º da Lei nº2.949, de 15 de outubro de 1997 e o 8 2 do art. 1º da Lei nº3.190, de 17 de abril de
2001,
“Art. 4º - O artigo 1º da Lei nº 2.949, de 15 de
outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a contribuição
previdenciária obrigatória para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os estáveis, da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundações do Município de Barra Mansa, na ordem de 5%
(cinco por cento) do total de sua remuneração”.
“Art. 5º - O artigo 1º da Lei nº3.190, de 17.04.01
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI.
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) o
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
passa à vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em ara Municipal de Parra Mansa
Art. 1º - A contribuição previdenciária, instituída
pela Lei nº2.949, de 15 de outubro de 1997, obrigatória para os servidores de cargos efetivos, os
estáveis, da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Barra Mansa,
continuará na ordem de 5% (cinco por cento) do total de suas remunerações”.
Árt. 6º - O inciso VI, do artigo 18, da Lei
nº2.893, de 21 de novembro de 1996, acrescentado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.932, de 12 de agosto
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI — A idade de 21 (vinte e um anos) e a
emancipação”.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de dezembro de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Neris rio) de 24/12/02.
MARIX CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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