norma nº 3380/2002

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Art. 1º - Passa a ser regulada por esta Lei a
situação dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivos e Legislativo de Barra Mansa,
que têm seus empregos transformados em cargos, nos mesmos termos da Lei do Estado do Rio de
Janeiro nº1.698, de 23.08.1990 e da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
nº2, de 18.11.1992.
Art. 2º - A transformação referida no artigo
anterior não incluirá:
Ff — Os Servidores que tenham sido admitidos,
em caráter precário, para funções de natureza técnica especializada, nos termos do art. 106, da
Constituição Federal de 1967, com a Emenda nºt, de 1969;
HH — Os Servidores que, na data da entrada em
vigor da Lei nº2.379/91, contavam com setenta (70) ou mais anos de idade, adotando-se, quando a
estes, as alternativas previstas na legislação da Previdência Social Federal, então em vigor;
HH — Os estrangeiros no desempenho de cargos
ou funções públicas municipais, na data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.379/91;
IV — Os que desempenhavam, na data da entrada
em vigor da Lei nº2.379/91, atribuições de confiança para as quais tenham sido especificamente
admitidos;
V — Os que não foram contemplados pela Lei
nº2.379/91.
Art. 3º - O temo de serviço no emprego será
contado para todos os efeitos em favor dos servidores cujas funções tenham sido transformadas em
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Ofício SETOE — 1389/05 Rio de Janeiro, RJ, em 07 de abril de 2005.
Ref.: Representação Por Inconstitucionalidade nº 147/2003
Repte.: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Repdo.: 1-Exmo. Sr. Prefeito do Município de Barra Mansa
2-Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Legisl.: 1- Lei nº 2379 do ano 1991 do Município de Barra Mansa
2-Lei nº 3380 do ano 2002 do Município de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que em
sessão do Órgão Especial realizada em 28 de março de 2005, foi julgado o processo em
epigrafe, constando da respectiva minuta de julgamento o seguinte resultado:
“Por unanimidade de votos, declarou-se extinto o
processo em relação a Lei 2379/91, e julgou-se improcedente a representação,
nos termos do voto do relator. Rio, 28/03/2005." (A) Des. Sergio Cavalieri Filho
— Presidente, *
Aproveito o ensejo, pafa apresentar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Desemba Sergio Cavalieri Filho
Presidente
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Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
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Art. 4º- A transformação estabelecida por força
de Norma Constitucional, implementar-se-á da seguinte maneira:
f — Pelo reconhecimento do enquadramento na
data da entrada em vigor da Lei Municipal nº2.379/91 dos servidores, em cargos de atribuições
idênticas às que vinham desempenhando como empregados, nas Administrações Direta, Indireta e
Fundacional.
HH — Pela manutenção dos Servidores nas funções
que desempenhavam, na data da entrada em vigor da Lei nº2.379/91, ainda que sem nomenclatura
correspondente às dos cargos que passaram a ocupar, com a recl assificação ou o reenquadramento.
HI — Os servidores que não dispunham, na data
de vigência da Lei nº2.379/91, da escolaridade requerida para o desempenho das atribuições que
passaram a desempenhar em decorrência da transformação de emprego em cargo, integrarão
“Quadro Suplementar"a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Modernização
do Serviço Público, a ser aprovado por ato do Executivo.
Parágrafo Único — Os órgãos de pessoal da
Administração Direta e Indireta providenciarão a expedição do competente termo de investidura e
demais expedientes decorrentes da transformação a que se refere esta Lei, cabendo à Secretaria
Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público e ao órgão competente da Câmara
Municipal zelar pelo integral cumprimento do disposto neste parágrafo.
Art 5º - O Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre os Planos de Carreira, Quadros e Subquadros,
compatibilizando-os com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº19; de 05 de junho de
1998.
Art. 6º - O Prefeito Municipal e a Mesa da
Câmara Municipal expedirão os atos executivos e normativos que se fizerem necessários para a mais
fiel execução da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, mas seus efeitos, no que couber, serão considerados a partir da entrada em vigor da Lei
nº2.379/91, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de dezembro de 2002.
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A A Oficial Administrativo
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