norma nº 3381/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Odllun cerpal de Pena Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.381 +DE 13 DE dezembro DE 2002.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do atendimento
homeopático, nas Unidades de Saúde do
Município, e dá outras providências.
ArtIº Fica pela presente Lei instituído no
Município a inclusão do atendimento homeopático, nas Unidades Básicas de Saúde.
Art 2º Além de oferecer à população uma nova
especialização em medicina curativa, fornecerá os remédios necessários aos tratamentos dos males
diaghosticados nas consultas homeopáticas.
Art3º- 'As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações a serem consignadas nos próximos orçamentos.
Art4e Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de dezembro de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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MARIA CrloTiva MEN DES
Oficial Administrativo
MaT. 2020
| PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 0 -* e
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