norma nº 3382/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara luntcihoal de Paura Mansa
Pense rrertmrasiremes
É LS nº. a
LEINº 3.382 'DE 19 DE dezembro DE-2008. ld
va
Ementa: Autoriza o Executivo "&” instalar
câmeras de segurança.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
instalar no Município de Barra Mansa, câmeras de segurança e controle de trânsito nos logradouros
do Município.
Art 2º - As câmeras terão o objetivo de
coordenar a ajuda ao trânsito e a segurança pessoal e patrimonial dos munícipes e de todos que se
utilizarem das vias públicas.
Parágrafo Único — Serão reconhecidas como
vias públicas todas as localizações assim definidas no atual Código Brasileiro de Trânsito.
Árt 3º - A observação por intermédio das
câmeras de segurança serão de controle exclusivo da Guarda Municipal, sendo indicado para tal
mister os componentes que melhor aproveitamento tiverem em curso preparatório e assim
designados pelo Comando da Guarda.
Parágrafo Único - Poderão ser realizados
convênios com a Polícia Civil e/ou Militar, visando o aperfeiçoamento da segurança urbana.
Art. 4º - Os recursos para instalação das câmeras
virão das multas arrecadadas e dos demais sistemas repassados a Prefeitura e já existentes ou que
vierem a existir no Sistema de Transporte Veicular Brasileiro.
Art. S*- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de dezembro de 2002.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
se .
KiARIA CRISTINA MENDES
Cfinia) Administrativo
PALÁCIO BARÃO DE“SUAPI
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